ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.312/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$7.528,90 (sete mil, quinhentos e vinte e oito reiais e noventa centavos) no orçamento vigente, para revisão do Plano de Saneamento Básico através da seguinte ação:
02.04.00.17.512.0011.1146–Revisão do Plano de Saneamento Básico
3.3.71.70.00.00–Rateio para participação em Consórcio Público
Fonte 101...........................R$7.528,90
Art. 2º. Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.06.04.122.0051.2257 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de tercerização
Fonte 100 – Recursos Ordinários – Ficha 153........................................... R$7.528,90
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 (Lei 3.171 de 29 de dezembro 2017), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.275 de 22 de dezembro de 2020), no Programa 0011-Adequação e Modernização da Infraestrutura do Saneamento Urbano, Função 17 – Saneamento, Sub-função 512 – Saneamento Básico Urbano, a Ação 1146 - Revisão do Plano de Saneamento Básico com a categoria econômica 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de dezembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:2DBDE76F