ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
REGIMENTO INTERNO DO CMDRS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Av. Dias Paes s/n, centro Divinesia - MG. CEP. 36546.000.

 

CNPJ 18.128.280/0001-83 - Fone/Fax 32 3535 1144/ 1273.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1. O conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável– CMDRS, criado pela lei municipal n.º 16 de 09 de Fevereiro de 2010 , Órgão consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador da política de desenvolvimento rural sustentável do município de Divinesia MG, reger-se á pôr este regimento interno e pelas normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

 

Art. 2. Competência :

 

I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;

 

II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;

 

III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

 

IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;

 

V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas púbicas municipais, estaduais e federais;

 

VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;

 

VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;

 

VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);

 

IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;

 

X - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias( LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA) do Município;

 

XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;

 

XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;

 

XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, prefeitura, estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;

 

XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;

XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;

 

XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;

 

XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;

 

XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;

 

XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;

 

XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa , no âmbito municipal e regional ;

 

XXI - Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;

 

XXII – Interagir com os outros conselhos municipais.

 

CAPITULO III

 

Art. 3. Composição:

 

O CMDRS será composto pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município.

 

Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMDRS terá um suplente.

 

Parágrafo Segundo: O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público (federal/estadual /municipal) e a sociedade civil /instituições privadas.

 

Parágrafo Terceiro: Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS.

 

Parágrafo Quarto: A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á pôr ato do prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.

XXIII – Deliberar sobre o uso da Patrulha Mecanizada.

 

XIV – Deliberar sobre programa de Inseminação Artificial.

 

XVI - Deliberar sobre os demais Programas ligado ao Agropecuario do Municipio.

 

Parágrafo Quinto: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS.

 

CAPITULO IV

 

Atribuições dos membros

 

SEÇÃO I

 

Do Presidente

 

Art. 4. Compete ao presidente do CMDRS:

 

Presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates;

Convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

Representar o CMDRS em suas relações externas, em juízo e fora dele;

Orientar e coordenar as atividades do CMDRS;

Assinar documentos, resoluções e dar –lhes publicidade;

Promover a execução das decisões do CMDRS;

Dar posse aos conselheiros;

Distribuir, para estudo, parecer e relato dos conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS;

Propor ao prefeito municipal a homologação dos conselheiros indicados pôr órgãos e entidades participantes;

Designar os conselheiros para desempenhar atividades especiais;

Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS.

 

SEÇÃO II

 

Do Vice – Presidente

 

Art. 5. Ao vice-presidente do CMDRS compete substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

 

Art. 6. Ao secretário-executivo compete:

 

I - Secretariar os trabalhos do CMDRS;

II - Prestar assistência ao presidente e aos conselheiros;

III - Transmitir ordens e mensagens emanadas do presidente e do CMDRS;

IV - Lavrar as atas das reuniões do CMDRS;

V – Cientificar os conselheiros das reuniões;

VI - Expedir e receber correspondências;

VII - Distribuir, sob determinação do presidente, assuntos para estudo e relato dos conselheiros;

XVII - Manter em ordem os arquivos do CMDRS;

XVIII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente.

 

SEÇÃO III

 

Dos Conselheiros

 

Art. 7. O mandato dos membros do CMDRS será de 1 ano,prorrogável por igual periodo e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.

 

Art. 8. Aos conselheiros do CMDRS compete:

 

I- Comparecer às reuniões do CMDRS;

II- Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;

III- Representar o CMDRS, quando pôr delegação do presidente;

IV- Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;

V- Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;

VI- Requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS;

VII- Eleger os dirigentes do CMDRS;

VIII- Votar nas resoluções do CMDRS;

Requerer, através da maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS;

X- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS

XI- Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições.

 

CAPITULO V

 

Das reuniões

 

Art. 9. O CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada tres mêses e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.

Parágrafo 1 - Os conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, pôr escrito, com justificativa e assinada pôr, no mínimo, l/3 (um terço) dos conselheiros.

Parágrafo 2º - A convocação para as reuniões do CMDRS poderá ser feita pôr escrito ou pôr telefone.

 

Art. 10. As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta pôr cento) dos conselheiros, e as decisões serão tomadas pôr maioria simples.

 

Art. 11. As reuniões serão coordenadas pelo presidente e, na ausência deste, pelo vice-presidente, e, ainda, na ausência de ambos, pôr um conselheiro indicado pelos conselheiros presentes.

 

Art. 12. Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutidos, após decisão do plenário, outros assuntos.

 

Art. 13. As reuniões do conselho são públicas; a convite, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para o melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto.

 

Art. 14. A ausência de qualquer conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao presidente, ouvido os demais conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.

 

Divnesia, 17 de Junho de 2016. 


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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