ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.090 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL MARIETA GOMES DA SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da destinação de uso comum do povo e doar à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul Marieta Gomes da Silva, CNPJ: 65.589.828/0001-72, o imóvel com área de 179,76 m² (cento e setenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), cadastrado sob o nº 01.05.016.0211.001, medindo pela frente 12,00 metros, confrontando com a Av. Major Carvalho; pelo lado direito mede 14,70 metros, confrontando com João Divino Evangelista; pelo lado esquerdo mede 10,70 metros, confrontando com Maria Odete Borges; e, aos fundos, mede 12,65 metros, confrontando com Maria Odete Borges.

Parágrafo Único. O imóvel encontra-se matriculado sob nº 10.426, Livro 2 – Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Prata/MG.

Art. 2º O imóvel ora doado destina-se à execução do Plano de Trabalho proposto pela entidade, anexo à presente Lei, devendo sua utilização observar exclusivamente a finalidade nele estabelecida e os objetivos institucionais da donatária.

Art. 3º A finalidade da doação deverá ser exclusivamente destinada ao atendimento dos objetivos da entidade previstos no Plano de Trabalho, sendo vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa daquela que fundamentou a presente doação.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da formalização da doação, para que a entidade promova, de forma gradual e progressiva, a implantação das atividades e ações previstas no Plano de Trabalho.

§ 1º Para fins de cumprimento da finalidade da doação, serão consideradas como etapas de implantação, desde que devidamente comprovadas e vinculadas ao objeto previsto no Plano de Trabalho, as ações relativas à elaboração e aprovação de projetos, regularização documental e administrativa, obtenção de licenças e autorizações, demolição de eventual estrutura existente, captação de recursos, execução de obras, aquisição de equipamentos e demais providências necessárias à efetiva implantação das atividades.

§ 2º A execução das atividades e ações previstas no Plano de Trabalho poderá ocorrer de forma gradual, observados o cronograma e as metas nele estabelecidos, devendo a entidade comprovar periodicamente ao Município o cumprimento das etapas previstas.

§ 3º O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Trabalho, mediante os órgãos competentes, podendo solicitar documentos, informações, relatórios e demais elementos necessários à comprovação do cumprimento da finalidade da doação.

Art. 5º Constatado eventual descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no Plano de Trabalho ou na escritura pública de doação, o Município deverá notificar a donatária para que apresente justificativa e, quando cabível, promova a regularização da situação no prazo estabelecido pela Administração.

§ 1º A notificação deverá indicar as irregularidades constatadas e as providências necessárias para sua regularização, assegurando-se à donatária a possibilidade de apresentar justificativa e documentos que entender pertinentes.

§ 2º Decorrido o prazo concedido sem que tenha havido regularização ou apresentada justificativa suficiente para o descumprimento, poderá ser determinada a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

§ 3º A reversão poderá ocorrer, ainda, nos casos de desvio de finalidade, abandono injustificado do imóvel, dissolução da entidade ou utilização do imóvel em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei e na escritura pública de doação.

Art. 6º A Escritura Pública deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município, nas hipóteses previstas nesta Lei, bem como as demais condições necessárias à preservação do interesse público.

Art. 7º O imóvel descrito no art. 1º, será gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, ficando as benfeitorias eventualmente construídas incorporadas ao imóvel.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá incluir na escritura pública outras cláusulas e condições que julgar convenientes para o resguardo do interesse público, desde que compatíveis com esta Lei.

Art. 8º Decorridos 20 (vinte) anos da formalização da doação, desde que comprovado o cumprimento integral das finalidades previstas nesta Lei, do Plano de Trabalho e das demais obrigações assumidas pela donatária, a doação poderá tornar-se definitiva, mediante solicitação formal da donatária, por meio de ofício devidamente justificado, dirigido ao Poder Executivo Municipal.

§ 1º A solicitação prevista no caput deverá ser acompanhada de documentação comprobatória do cumprimento das finalidades da doação, das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho e da efetiva utilização do imóvel de acordo com a finalidade estabelecida nesta Lei.

§ 2º Recebida a solicitação, o Poder Executivo Municipal procederá à análise do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, podendo solicitar informações e documentos complementares à donatária, bem como promover vistoria no imóvel.

§ 3º Reconhecido pelo Município o cumprimento integral das condições estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá autorizar a formalização da definitividade da doação, mediante os atos necessários à sua regularização perante o Registro de Imóveis competente.

§ 4º Até o reconhecimento da definitividade da doação na forma deste artigo, permanecem vigentes as cláusulas de reversão e os gravames estabelecidos nesta Lei e na escritura pública de doação.

Art. 9º As despesas com a escrituração e registro da escritura do imóvel são de responsabilidade da donatária.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 27 de outubro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:2DC32116