ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITATIAIUÇU

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.834/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 415/2022 - CONTRATO Nº227/2023

DECISÃO

 

O presente Processo Administrativo nº 53.834/2024 foi instaurado em razão do inadimplemento contratual da empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA-DEMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 63.478.895/0001-94, decorrente do Processo Licitatório nº 415/2022, contrato nº227/2023. Diante do descumprimento das obrigações assumidas, foi instaurado o competente processo administrativo para apuração de responsabilidade. A empresa foi devidamente citada por meio de publicação de Nota Técnica no Diário Oficial dos Municípios da AMM, considerando que a tentativa de notificação via correspondência postal com Aviso de Recebimento restou infrutífera, tendo sido o objeto devolvido sem cumprimento.

Cumpre destacar que, após consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, verificou-se que o endereço constante permanece o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação postal, não havendo alteração cadastral que justificasse o insucesso da diligência. Em ato contínuo, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica, a qual, no exercício de sua autonomia funcional e após análise minuciosa dos fatos e fundamentos constantes no processo, opinou no sentido de que o contrato fosse declarado rescindido, com a aplicação das sanções cabíveis, em razão do inadimplemento contratual da empresa.

Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e após regular tramitação do processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade;

Após análise integral do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade e da documentação apresentada, acolho a DECISÃO FINAL.

CONSIDERANDO

I – O dever de autocontrole da Administração Pública;
II – A ordem de fornecimento encaminhada à empresa, requisitando a entrega dos objetos que não foram fornecidos;
III – O prejuízo ao interesse público decorrente do inadimplemento da obrigação;
IV – A inexecução total do objeto contratual;
V – Os fundamentos constantes no parecer jurídico e as recomendações formuladas pela Procuradoria Geral em regular processo administrativo;
VI – Os princípios da supremacia do interesse público, legalidade, finalidade, controle, eficiência, autoexecutoriedade, razoabilidade e proporcionalidade.

RESOLVE:

 

Rescindir unilateralmente o Contrato de Expectativa de Fornecimento nº 1304/2023, bem como aplicar as seguintes penalidades com fundamento nos artigos 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ambos da Lei de Licitações, de forma concomitante:

 

I- Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das Autorizações de Fornecimento em aberto, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item 12, subitens 12.4.2 e 12.4.3, do instrumento contratual, considerando o inadimplemento total da AF nº 1304/2023. Memória de Cálculo:

 

30% x R$ 1.612,00 = R$ 483,60 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

 

II- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com o município de Itatiaiuçu, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da Decisão Final do presente Processo Administrativo nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, por se tratar de penalidade menos gravosa em relação à prevista do inciso IV do mesmo dispositivo legal, mostrando-se suficiente e adequada à gravidade

da conduta, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção.

Determino a notificação da contratada acerca dos termos da presente DESCISÃO FINAL concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso, caso haja interesse.

Determino a publicação desta DECISÃO FINAL no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

18 de maio de 2026.

 

Edinelle Vieira da Silva

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira
Código Identificador:2DC4681C