ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.124/2014

LEI N.º 3.124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Institui a Semana de Orientação Vocacional no município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana de Orientação Vocacional no município de Paracatu.

 

Parágrafo único. A Semana de Orientação Vocacional será realizada anualmente, na última semana do mês de agosto.

 

Art. 2º. São objetivos de orientação vocacional, sem prejuízo de outros que o Poder Executivo julgar necessário:

 

I – dar ciência aos adolescentes, jovens e demais cidadãos sobre as oportunidades educacionais disponíveis; e

II – mostrar e orientar a população sobre os assuntos relacionados a:

a) trabalho X renda;

b) mercado de trabalho; e

c) empreendorismo.

 

Art. 3º. Poderão ser convidados para palestras, seminários, exposições, orientações e outras atividades do gênero, sempre com intuito de colaboração com o Poder Público nessa iniciativa para seu pleno sucesso, especialistas em orientações vocacionais e cidadãos das mais diversas áreas profissionais para discorrer cobre seus campos laborais.

 

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, os alunos da rede pública municipal de ensino, terão prioridade na participação das atividades dispostas neste artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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