ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.479/2017,

De 23 de novembro de 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício corrente, podendo transpor, remanejar e transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida – MG, aos 23 de novembro de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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