ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 049/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026
Considerando que consta nos autos parecer da assessoria Jurídica deste município, que opinou pela contratação com inexigibilidade de licitação, da pessoa física ELIVELTON FELIPE DIAS CORDEIRO, inscrito no CPF: 104.329.466-08, bem como o teor da correspondência da Comissão de Contratação;
Considerando a configuração de situação prevista no Art. 74, V, da Lei 14.133/21, bem como a e a necessidade da realização da contratação em questão;
Considerando que o imóvel atende perfeitamente para a hospedagem e ao alojamento de militares da Polícia Militar, conforme comprovação aos autos e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;
Decido RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta, para a Locação de imóvel urbano destinado à hospedagem e ao alojamento de militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que estejam empenhados em diligências, operações policiais e reforços em eventos esporádicos no Município de Serranópolis de Minas/MG, em atendimento às obrigações assumidas pelo Município no Convênio de Repasse Não Financeiro nº 01/2025, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), no valor total contratado de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na forma da Lei.
Serranópolis de Minas/MG, 14 de Agosto de 2026.
MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlene Maria Dias da Silva
Código Identificador:2DCDA409