ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Maria da Fé – MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes da Lei Municipal nº 1.660/2021, de 22 de dezembro de 2021, das entidades pertencentes ao Orçamento Geral do Município de MARIA DA FÉ – MG, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, relativo ao exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no Art. 8º, §1º da Lei Municipal nº 1.660/2021.
Art. 2º - O novo valor financeiro anual do exercício de 2024, expresso no referido Plano Plurianual de 2022 a 2025, está de acordo com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, perfazendo o montante de R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais).
Parágrafo Único - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, para fins de compatibilidade, em consonância com o disposto no Art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.717, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2024.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:2DD0AF68