ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 138/2023, que regulamentou a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito deste Município;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I – Ana Maria Pereira de Oliveira;
II – Aline Novaes Pires.
Art. 2ºDesignar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação, na qualidade de membros titulares:
I – Ana Maria Pereira de Oliveira;
II- Aline Novaes Pires;
III- Sulanita dos Reis Santana.
Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:
I- Sulanita dos Reis Santana;
II- Wallber Luiz Silva Souza;
III- Eliana Aparecida Simões.
Art. 5ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições contrárias.
Santana de Cataguases, 16 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:2DD18A96