ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0035, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2.025.
TERMO DE CESSÃO DO SERVIDOR FERNANDO ISRAEL VIANA DE OLIVEIRA PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE ABRE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o interesse comum do Chefe do Poder Executivo e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Delegado de Polícia Civil, Dr. Fábio Freitas de Souza, MASP 15614431, de viabilizar a cessão do servidor público FERNANDO ISRAEL VIANA DE OLIVEIRA, integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, para funcionar junto à Delegacia de Polícia Civil em Abre Campo, localizada na Rua: José Lopes Salgado, nº 1, Bairro Ferraria, Abre Campo/MG, CEP 35365-000, telefone: (31) 3872-1224, e-mail: depol.abrecampo@policiacivil.mg.gov.br;
CONSIDERANDO a autorização fundada no artigo 119, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 359/91 (Estatuto de Servidor Público Civil do Município de Sericita), dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidor a outro órgão;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER o servidor público FERNANDO ISRAEL VIANA DE OLIVEIRA, matrícula 1997, para funcionar junto à Delegacia de Polícia da cidade de Abre Campo/MG.
Art. 2º. A cessão será por prazo indeterminado, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Poder Executivo.
Art. 3º. O ônus financeiro da cessão continuará sendo suportado pelo Poder Executivo de Sericita.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, 4 de fevereiro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2DD6433B