ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 312/2025

DECRETO Nº 312, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza o pagamento de gratificação a servidor ocupante da função de Motorista na Secretaria Municipal de Saúde que conduzir veículos que transportem acima de 10 passageiros.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no inciso I do art. 124 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao servidor ocupante da função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que conduzir veículos que transportem acima de 10 (dez) passageiros.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições da função.

Art. 2º A gratificação de que trata este Decreto não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias regulamentares e respectivo abono.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 01 de abril de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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