ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 113 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 113 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mateus Leme.
O povo do Município de Mateus Leme, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Caput do art. 72 da Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. O adicional de 13º remuneração corresponde a remuneração a que o servidor fizer jus, na data do efetivo pagamento.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Quando o servidor optar para o pagamento parcial, conforme o caput deste artigo, o adicional corresponderá à razão de 50% (cinquenta por cento) da remuneração correspondente a data do efetivo pagamento.
Art. 3º. O artigo 75 da Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. Fazem parte do calculo do adicional de 13º remuneração, o vencimento e as vantagens pecuniárias, inclusive as horas extras do período trabalhado, levando em conta sua proporcionalidade, dividindo por 12 meses ou proporcional.
Art. 4º. Acrescenta o § 4º, ao art. 80 da Lei Complementar n. 24, de 20 de outubro de 2006, com a seguinte redação:
§º 4º. O Município deverá conceder férias a seus servidores, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, no prazo máximo de 12 meses após o seu período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 30 de agosto de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipio
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:2DDA7657