ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.926, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui campanha de combate à importunação sexual nas Academias de Ginástica e estabelecimentos correlatos do município de Lagoa Santa.
Art. 2º As Academias de Ginástica de Lagoa Santa e estabelecimentos correlatos deverão afixar obrigatoriamente cartazes nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, principalmente nas áreas de ginastica, banheiros masculino e feminino, com a seguinte informação: "Importunação sexual é crime. Denuncie!” Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)".
§ 1º Os estabelecimentos que descumprirem a medida deste artigo ficarão sujeitas a multas e penalidades no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
§ 2º A fiscalização do cumprimento da campanha ficará a cargo da fiscalização do Poder Executivo Municipal, que promoverá a notificação, multa ou que for necessário para o cumprimento integral da medida.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão ofertar treinamento aos seus colaboradores sobre a Lei de importunação sexual e como agir no caso de denúncias independente de raça ou gênero da vítima.
Art. 4º Em caso de denúncia de importunação sexual, deverão os estabelecimentos adotarem medidas de suspensão em caso de funcionário do estabelecimento, ou em caso de o aluno acionar a Polícia para resguardar a integridade física da vítima.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de novembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:2DDAB1A1