ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 217, DE 26 DE MAIO DE 2020

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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação das áreas verdes denominadas AV 05, AV 06 e AV 07, integrantes das quadras 529 a 538, Matrícula(s) nºs 11.720, 11.721 e 11.722, do Loteamento São Miguel, passando a ser afetadas como áreas institucionais, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei.

 

Art. 2º A título de compensação pela desafetação das áreas verdes especificadas no art. 1º, fica afetada como área verde a área institucional denominada AI 04, Matrícula nº 11.715 do CRI local, do Loteamento São Miguel.

 

Art. 3º Fica autorizada a desafetação e desmembramento das áreas institucionais denominadas AI 01, 02 e 03, Matrículas nºs 11.712, 11.713 e 11.714, do CRI local, em frente à Avenida José Antônio Pereira, bem como a inclusão de tais áreas ao Polo Industrial, autorizando a inclusão no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de empresas/indústrias, criado pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta a política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte.

 

Art. 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI para as averbações necessárias.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 26 de maio de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AILTON ANTÔNIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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