ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 02, DE 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de São João da Ponte e dá outras providências”.
Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o porte e o uso de arma de fogo, nos termos do disposto no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10826/2003 e no Estatuto das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São João da Ponte, cujo exercício de suas atividades limitar-se-á à extensão do território do Município, em cumprimento às leis, assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades, o Município de São João da Ponte proporcionará aos integrantes da Guarda Municipal:
I – a realização periódica de cursos técnicos e profissionais;
II – avaliação psicológica, de acordo com a lei;
III – coletes antibalísticos;
IV – armas de fogo;
V – munições.
Parágrafo único. Para portar arma de fogo e obter o porte expedido pela Polícia Federal, o Guarda Civil Municipal deverá cumprir as exigências estabelecidas pelas leis que disciplinam o registro, posse e porte de arma de fogo e munição.
Art. 3º Para a realização de cursos de capacitação e aprimoramento profissional da Guarda Civil Municipal, o Poder Executivo poderá celebrar intercâmbio ou parceria com outras instituições do gênero, respeitando-se a legislação pertinente.
Art. 4º Suspende-se o direito ao porte e ao uso de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa de adoção da medida pelo Comando da Guarda Civil Municipal, readaptando o Servidor à função compatível com a desnecessidade do uso de arma.
Art. 5º Sempre que um integrante da Guarda Civil Municipal estiver de alguma forma envolvido, direta ou indiretamente, em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentar relatório circunstanciado ao Prefeito Municipal, sobre todo o ocorrido, arguindo a sua participação ou a necessidade legal, quanto ao motivo da utilização da mesma.
Art. 6º O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido o porte de arma de fogo, quando em serviço, deverá utilizar somente o armamento fornecido pela corporação, que será registrado em sua ficha funcional.
Art. 7º O integrante da corporação que não preencha os requisitos exigidos pela lei, que esteja respondendo a processo judicial pela prática de infração penal, que figure como investigado em inquérito policial ou ainda esteja respondendo a processo administrativo pela prática de qualquer ato relacionado às suas funções, não estará autorizado a receber ou portar armamento e munição pertencente à corporação e estará sujeito à readaptação a que se refere o art. 4º dessa Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
São João da Ponte – MG, aos 18 (dezoito) de setembro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:2DEE8AE9