ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 045/2009
007ª. Sessão Extraordinária – 16.07.2009 – 1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário:Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
RIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h25
Leitura e Discussão da Ata:
- Não houve.
Leitura de Correspondência e de Comunicações:
- Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 19h34
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 060/09 – Concede anistia em débitos
Projeto de Lei nº 061/09 – Regulamenta o estacionamento rotativo pago denominado “Faixa Azul” nas vias urbanas do Município e dá outras providências – Autoria do Executivo – PRAZO VENCE EM 23.08.09.
Solicitou a palavra Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito – disse que, o Projeto diz respeito da cobrança “Faixa Azul”, principalmente nas ruas da área central da cidade. É um Projeto, que na sua íntegra, ele retorna esses serviços aos cuidados do Poder Executivo, sendo que hoje esse serviço, até então é administrado pelo Serviço de Obras Sociais – S.O.S., que, infelizmente, não consegue cobrir toda área do estacionamento, isso porque devido às questões das Leis Trabalhistas, é preciso contratar com Carteira assinada as pessoas que vão fazer essa Solicitou apoio dos vereadores ao projeto.
Solicitou a palavra o vereador João da Semente. Disse que o Projeto ora em discussão é uma tranqüilidade e fez um apelo aos seus colegas para aprová-lo argumentando que esse Projeto de Lei vai melhorar até para evitar furtos de carros, uma vez que as pessoas que estarão cobrando, estarão com melhor boa vontade, porque estão prestando serviços.
Pela ordem, o Vereador Eduardo José Lima Sad, disse não restar dúvidas que este Projeto ai está sendo uma forma de legalizar esse problema que acontece com os menores, como foi colocado pelo Vereador Kikito, para esta Casa Legislativa, a respeito do Ministério do Trabalho. Ressaltou que uma outra coisa deixa bem importante também, é que o Serviço de Obras Sociais - S.O.S. está acabando. Argumentou, também, que o Executivo, a partir do que for votado, pode colocar essa placa “Faixa Azul” no centro, e pode estender para o lado do Hospital Ibiapaba e para onde mais entender.
Pela ordem, o Vereador João Batista Rosa, usou da palavra e dirigindo-se ao Plenário, disse que sempre defendeu a tese de que a Guarda Municipal precisa ser equipada para que ela possa ter estas atribuições, porque hoje, por exemplo, a Guarda Municipal, pelo que sabe, tem um efetivo pequeno e, portanto, é preciso, através desta Casa Legislativa, ajudar melhorar o efetivo da Guarda e colocar a Guarda tomando conta desta situação. Portanto, considera muito bem vindo .
Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o Proj. de Lei nº 061/09, tendo sido o mesmo APROVADO POR UNANIMIDADE
Nada mais havendo a tratar, às 19h47 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente - VER. RONALDO BRAGA
Secretário - VER. JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:2DF7219E