ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 789 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SERICITA/MG, no uso de atribuição que

lhe é conferida por Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024,

e na Resolução CIB-SUS/MG Nº9769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Sericita/MG na Ata de

Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e

Arboviroses, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024, conforme as normas e

condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações

realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de

ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de

Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde,

representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da

Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no

âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as

regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da

Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sericita, 04 de dezembro de 2024.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito do Município de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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