ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.517, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Concede reposição dos subsídios dos Vereadores, nos termos do art. 37, x, Constituição Federal.

 

Autor: Mesa Diretora 2021

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 37, X, da Constituição Federal, art. 36 da Lei Orgânica do Município e artigo 1º da Resolução nº 1.156/2012, propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a recomposição em 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento) do subsídio dos vereadores fixado pela Resolução nº 1.156, de 2012, em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2020 a 2021.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.

 

Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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