ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.500/2025
“Dispõe esta lei sobre a regulamentação dos critérios para selecionar proposta para concessão administrativa de uso de imóveis públicos municipal com encargos e com cláusula de reversão e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas, por seus representantes da Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. Esta lei tem por finalidade estabelecer critérios para selecionar proposta para concessão administrativa de uso de imóveis públicos municipal com encargos e com cláusula de reversão.
Art. 2º. O Município de Quartel Geral com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e renda, desenvolver as atividades de agricultura, de pecuária, de comércio, de indústria e de prestação de serviços, colocará à disposição a título de concessão de uso administrativo de bem público com encargos e cláusula de reversão, as áreas públicas destinadas à agricultura, agropecuária, comércio, indústria e prestação de serviços de propriedade do município.
Parágrafo único: Os imóveis objetos desta lei serão destinados exclusivamente para o desenvolvimento da atividade de agricultura, de agropecuária, de comércio, de indústria e de prestação de serviços.
Art. 3º. A concessão de uso do bem público será de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do contrato de concessão de uso de bem público com encargos e cláusula de reversão, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, mediante requerimento da pessoa beneficiada, que deverá requerer a prorrogação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do contrato. A prorrogação deverá ser precedida de avaliação por interesse e conveniência do Executivo Municipal, acompanhado de parecer das secretarias municipais de Agricultura e Fazenda ou equivalente.
§ 1º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que se encontram ocupando áreas públicas para o plantio, pecuária, comércio, indústria ou prestação de serviços deverão participar do certame licitatório para regularizar a sua ocupação e caso não seja vencedora do processo terá o prazo de 1 (um) ano para desocupar a área, que será entregue ao vencedor para exploração do bem público.
§ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que tenham contrato de comodato vigente com o Município de Quartel Geral deverão participar do processo licitatório para regularizar a situação junto ao Município.
§ 3º. Não participando do processo licitatório o ocupante de área pública, deverá desocupar a área no prazo de 90 (noventa) dias e havendo plantio em pleno desenvolvimento o ocupante poderá colher os frutos na primeira safra uma única vez.
Art. 4º. Para participar do processo licitatório a pessoa deverá apresentar declaração com o compromisso de:
I – faturar, obrigatoriamente, no Município de Quartel Geral toda a produção, comercialização e produtos ali colhidos ou criados, atendendo às orientações da Secretaria da Fazenda;
Art. 5º. Os imóveis a ser objeto do processo licitatório para a concessão são os integrantes das partes das matrículas nº 5.961, 12.069, 19.077 e 19078 do livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, correspondendo às áreas a serem delimitadas pelo poder público para atender o objetivo desta lei.
§ 1º. Nenhuma gleba das matrículas citadas no caput não poderá ser objeto de alienação onerosa nem gratuita sem prévia autorização legislativa.
Art.6º. As áreas delimitadas definidas no artigo antecedente serão consideradas de uso institucional, devendo proceder-se a respectiva averbação da cessão de direito real de uso em sua matrícula da gleba objeto da concessão.
Parágrafo único. A pessoa contemplada se obriga a adotar as orientações do Município sobre as características do uso da terra e apresentar todos os projetos se necessários para uso adequado, sem prejuízo ao meio ambiente, devendo dar início à utilização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após assinatura do Contrato de Concessão, restando estabelecido em 15 (quinze) anos o prazo de vigência a contar da assinatura do contrato.
Art. 7º. Findos os prazos estipulados, o bem concedido será devolvido ao Município, podendo o beneficiado retirar as benfeitorias, úteis, necessárias e voluptuárias sobre ele existente, sem que o Município tenha qualquer compromisso de indenizá-las.
Art. 8º. É de inteira e total responsabilidade da concessionária toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos necessários para o desempenho da atividade, bem como para fins de obtenção de licenciamento ambiental e ou alvará/autorização.
Parágrafo único: Responderá administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei, o responsável legal pela concessionária, em caso de descumprimento ou infração ao disposto no caput do presente artigo, sem prejuízo das sanções previstas no contrato, bem como na legislação que regulamenta a relação do ente privado com a administração pública.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão ora descrita mediante processo licitatório na modalidade de concorrência, desde que as pessoas interessadas preencham os requisitos previstos na Lei.
Art. 10. Os requisitos, as qualificações dos licitantes, os direitos e as obrigações das partes serão estabelecidos no edital de licitação, bem como no instrumento a ser firmando com a concessionária escolhida no respectivo certame licitatório.
§ 1º. O preço mínimo a ser pago pela ocupação não poderá ser inferior a 3 (três) UFQG por hectares de ocupação ao ano.
§ 2º. Se a área da concessão for inferior a um hectare, o preço mínimo a ser pago será de 40%(quarenta por cento) de uma UFQG por fração de 1000m².
§ 3º. Não poderão participar do processo licitatório pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos inscritos em dívida ativa com o Município de Quartel Geral ou que tenha sofrido qualquer processo administrativo junto à administração.
§ 4º. Será vencedor do processo licitatório para a concessão das áreas públicas aquela pessoa física ou jurídica que apresentar a melhor proposta para a área específica que esteja participando.
Art. 11. Não estando em dia com os pagamentos pela concessão, serão os débitos inscritos em dívida ativa e cobrados na forma da lei.
Art. 12. Cessará a concessão de direito real de uso de bem público antes dos prazos definidos no artigo 7º, com a entrega do terreno e de todas as benfeitorias a ele agregadas, caso a pessoa contemplada deixe de existir ou tenha suas atividades desviadas para outros objetivos ou ainda deixar de cumprir com os objetivos estipulados nesta Lei, ficando o contrato extinto para todos os efeitos.
Art. 13. Não serão admitidas por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
Art. 14. A fiscalização das atividades desenvolvidas pela pessoa classificada será exercida semestralmente pela Administração Municipal através das Secretarias de Agricultura e Fazenda.
Art. 15. É vedada a concessionária a transmissão da concessão de uso para terceiros a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato e reversão imediata do imóvel ao Município de Quartel Geral.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 1.222/2014.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de março de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2E0EBB1D