ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, no município de Itanhandu e dá outros providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, a ser implementado no imóvel matriculado sob o nº 12.678, com uma propriedade no bairro “Curral Falso” com área de cinqüenta e vinte e um ares e cinqüenta centiares (50,2150ha), no município de Itanhandu, com área delimitada de aproximadamente 40,2 hectares para fruição do Ecoparque Municipal, conforme delimitações em croqui anexo, que integra a presente Lei.
Art. 2º - A criação do Ecoparque Municipal “Pássaro de Pedra” tem por objetivo:
I - Integrar a população com o meio ambiente e a educação ambiental, sendo um espaço que integra à natureza e oferece atrações para os visitantes enquanto se faz a educação ambiental com vistas a preservação do meio ambiente, fauna e flora da região, além da conservação de ecossistemas naturais, recuperação de serviços hídricos e áreas degradadas, promovendo o replantio de espécies nativas da região.
II - Permitir atividades de educação ambiental, recreação, práticas esportivas e contato com a natureza, fomentando o turismo ecológico, bem como integrando o ambiente do parque na educação escolar, debatendo e mostrando a importância da preservação ambiental em nossa cidade.
III - Proporcionar um ambiente agradável para as mais diversas práticas esportivas.
IV – Promover acessibilidade, possibilitando a inclusão de todas as pessoas, com mais mobilidade, conforto e segurança.
V – Promover e proteger a biodiversidade, bem como a permeabilidade do solo e o escoamento natural das águas fluviais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará nas áreas do Parque, atividades ambientais, culturais, esportivas e de lazer ecológico, bem como práticas de desenvolvimento de Educação Ambiental e de recuperação de áreas degradadas.
Art. 4º - Fica vedado, no interior do Ecoparque Municipal, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadora da Fauna e Flora.
Art. 5º - Serão implementadas no Parque medidas de proteção e segurança de integridade física das pessoas, bem como infra-estrutura necessária de sanitários públicos, playgrounds, trilhas para caminhadas ecológicas, entre outros.
Art. 6º - Para fins de implementar o disposto na presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar, convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2E153C9C