ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a criação do Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, no município de Itanhandu e dá outros providências.”

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, a ser implementado no imóvel matriculado sob o nº 12.678, com uma propriedade no bairro “Curral Falso” com área de cinqüenta e vinte e um ares e cinqüenta centiares (50,2150ha), no município de Itanhandu, com área delimitada de aproximadamente 40,2 hectares para fruição do Ecoparque Municipal, conforme delimitações em croqui anexo, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º - A criação do Ecoparque Municipal “Pássaro de Pedra” tem por objetivo:

 

I - Integrar a população com o meio ambiente e a educação ambiental, sendo um espaço que integra à natureza e oferece atrações para os visitantes enquanto se faz a educação ambiental com vistas a preservação do meio ambiente, fauna e flora da região, além da conservação de ecossistemas naturais, recuperação de serviços hídricos e áreas degradadas, promovendo o replantio de espécies nativas da região.

 

II - Permitir atividades de educação ambiental, recreação, práticas esportivas e contato com a natureza, fomentando o turismo ecológico, bem como integrando o ambiente do parque na educação escolar, debatendo e mostrando a importância da preservação ambiental em nossa cidade.

 

III - Proporcionar um ambiente agradável para as mais diversas práticas esportivas.

 

IV – Promover acessibilidade, possibilitando a inclusão de todas as pessoas, com mais mobilidade, conforto e segurança.

 

V – Promover e proteger a biodiversidade, bem como a permeabilidade do solo e o escoamento natural das águas fluviais.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará nas áreas do Parque, atividades ambientais, culturais, esportivas e de lazer ecológico, bem como práticas de desenvolvimento de Educação Ambiental e de recuperação de áreas degradadas.

 

Art. 4º - Fica vedado, no interior do Ecoparque Municipal, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadora da Fauna e Flora.

 

Art. 5º - Serão implementadas no Parque medidas de proteção e segurança de integridade física das pessoas, bem como infra-estrutura necessária de sanitários públicos, playgrounds, trilhas para caminhadas ecológicas, entre outros.

 

Art. 6º - Para fins de implementar o disposto na presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar, convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 08 de maio de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2E153C9C