ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico, no âmbito do Município de Lambari/MG”.

 

O Povo do Município de Lambari/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído com fundamento da Lei Federal nº 11.445/2007 o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, que dispõe sobre a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Lambari/MG.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social ficará vinculado ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari/MG, autarquia municipal, em articulação com o CISAB-SUL - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas, sendo órgão permanente, paritário e consultivo com a finalidade de avaliar as propostas de regulação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Municipio de Lambari/MG.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social será composto, no que couber, por 5 (cinco) representantes designados em ato próprio do Prefeito Municipal e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I – 1 (um) representante do prestador de serviços públicos de saneamento básico, que deverá presidir o conselho;

 

II– 1 (um) representante dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico;

 

III – 1 (um) representante de entidade técnica, organização da sociedade civil ou de defesa do consumidor;

 

IV – 1 – (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

 

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.

 

§1º – A representação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA se dará através de membro da sociedade civil integrante daquele Conselho, a fim de preservar a paridade de representação no Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social:

 

I – avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Lambari/MG;

 

II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços, bem como sugerir medidas de melhorias dos serviços de saneamento;

 

III - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

 

IV – eleger o vice presidente e secretário.

 

§ 1º. Do recebimento do parecer prévio sobre fixação, revisão e reajuste tarifário encaminhado pelo SAAE, o Presidente tem prazo de até trinta dias para realizar a reunião ordinária, e propor em votação a matéria, quer será aprovada por maioria simples.

 

§ 2º - As competências do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social são limitadas às matérias relativas ao Município de Lambari/MG.

 

§ 3º - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

 

§ 4º - A reunião do Conselho será pública e divulgada com antecedência mínima de dez dias nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

§ 5º - O Conselho deve atuar com autonomia, dentro dos parâmetros legais.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social reunir-se-à ordinariamente 1 (uma) vez por ano, no período designado em seu regimento, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou por um terço de seus membros.

 

§ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão públicas e presididas pelo seu Presidente.

 

§ 2º - Cada um dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.

 

§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de desempate.

 

§ 4º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

 

§ 5º - As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão definidas em regimento interno.

 

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social será de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.

 

Parágrafo Único – Em caso de vacância do cargo de Presidente, este se´ra substituido pelo Vice-Presidente que deverá completar o mandato do mesmo.

 

Art. 6º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social é considerado serviço de relevante valor social e o desempenho das funções a ele inerente será gratuito.

 

Art. 7º - Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participarem das reuniões.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes á prestação de serviços de saneamento.

 

Art. 9º - O Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelo Conselho, mediante Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do mesmo.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 10 de dezembro de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO RAIMUNDI

Diretor Administrativo

 

Afixado no mural de publicações em 17/12/14 - Diretor Administrativo.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:2E15824E