ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.648/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sob a seguinte classificação:
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Unidade Orçamentária |
16.003 |
SUP. DE CULTURA |
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Função |
13 |
CULTURA |
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Subfunção |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
0114 |
PROMOÇÃO CULTURAL |
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Ação |
2829 |
APOIO E FOMENTO A CULTURA |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.50.41 |
Contribuições |
2.710.000.3210 |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 90.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de Superávit financeiro, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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Superávit Financeiro |
2.710.000.3210 |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 90.000,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2E17015E