ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.810 DE 28 DE MAIO DE 2024.
O Povo do Município de Ouro Branco/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal,decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estabelecida a obrigatoriedade de, nasunidades do Sistema Único de Saúde do município de Ouro Branco,constar em um quadro de avisos, fixado em local que possa ser facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais nas recepções dos locais de atendimento público de saúde do município,informaçõessobre os médicos diaristas e de plantão para o atendimento aopúblico.
Parágrafo único. Ao final da relação dos profissionais deve ser informado, igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do poder executivo responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local acolhedor de denúncias.
Art. 2ºA relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada troca de turno da escala de plantão, constando os médicos e equipes que realizarem o atendimento ao público em escala diária ou plantonista.
Parágrafo único - Em cada UBS, inclusive no Hospital Raymundo Campos e demais unidades de saúde constará, em local acessível à população:
I – os nomes dos médicos que estão atendendo na unidade;
II – os nomes dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem doplantão;
III – o horário de atendimento dos médicos (entrada e saída);
IV – a especialização dos médicos que estiverem atendendo noplantão;
V – a escala de plantão dos médicos da unidade;
VI – o número e a emenda esta Lei para o conhecimento dapopulação e
VII – um número para o qual a população poderá ligar paradenunciar possíveis descumprimentos e/ou abusos por parte dequalquer servidor da Unidade de Saúde.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará aspenalidades administrativas decorrentes do descumprimento destaLei bem como providenciará os meios para o cumprimento integralda mesma.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 28 de Maio de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2E1EE655