ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.179/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018 CRIA O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI PM/Nº 3.179/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018

 

Cria o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Vitória o “Programa Parlamento Jovem”, destinado a estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes o aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política dentro de uma sociedade democrática.

Art. 2° O Programa Parlamento Jovem poderá ser implantado na modalidade infanto-juvenil.

§1° O Programa Parlamento Jovem poderá ser integrado por estudantes do 6°ao 9° ano do ensino fundamental, do 1º ao 3º ano do ensino médio ou por ambos, cabendo a escolha ser realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.

§2° Em ambos os casos os alunos deverão estar regularmente matriculado em escola da rede pública e/ou privada.

§3º Caso o aluno eleito deixe de estudar em definitivo, por qualquer razão, assumirá sua vaga o seu suplente.

Art. 3° A participação das escolas será por livre adesão.

Art. 4° O número de estudantes eleitos para o Programa, em cada edição, corresponde ao número de vereadores do município, tendo pelo menos, dentro do possível, um representante por escola e dois suplentes para cada vaga.

Art. 5° O Vereador Jovem, no exercício do seu mandato, contará com o apadrinhamento de um vereador eleito pelo povo em pleno mandato legislativo, que o acompanhará, devendo participar de todas as etapas do processo de formação e execução do programa.

Art. 6° A legislatura terá a duração de 01 (um) ano legislativo, iniciando-se com a diplomação, seguido da posse e findando-se com a redação de autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no sítio eletrônico a ser criado para o Parlamento Jovem.

§1º O primeiro mandato terá data de início diferente dos demais, cabendo a definição ao Presidente da Casa.

§2º Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo.

§3º O Programa Parlamento Jovem será dirigido por uma Mesa, eleita entre eles, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, obedecendo nas eleições as disposições já vigentes no Regimento Interno da Câmara para as eleições dos vereadores.

 

DA EXECUÇÃO

Art. 7° A coordenação, planejamento e execução do programa contará com a parceria das unidades escolares participantes e de 01 (um) Diretor de Projetosa ser recrutado pela Câmara Municipal, com graduação acadêmica de nível superior e que preferencialmente tenha ocupado uma cadeira no Legislativo Municipal de Santa Vitória.

Art. 8° O Programa Parlamento Jovem compreende as seguintes etapas:

I - ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;

II - mobilização e formação pedagógica nas escolas participantes, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda comunidade escolar;

III - eleição dos vereadores Infanto-Juvenis em cada escola participante com assessoria da administração e de seu corpo docente;

IV - implementação de um cronograma de atividades que contemple formação política e cidadã (palestras, debates, visita e outros), acompanhamento das sessões ordinárias na Câmara, audiências nos gabinetes dos Vereadores, audiências públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do Parlamento Jovem e sua Sessão Plenária.

Art. 9º Esta Lei será regulamentada por um Regimento Interno a ser expedido por ato da Presidência.

Art. 10. As despesas decorrentes deste programa correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 23 de março de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:2E209ADC