ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025
DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Ibiá/MG, 23 de dezembro de 2025.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG
Prefeito Municipal: Gillianno Gilles Ferreira
Egrégia Autoridade,
A Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo nº 001/2025, após análise exaustiva dos autos, relatórios fotográficos, notificações enviadas à empresa SCL Construtora e Energia EIRELI e o Parecer Jurídico conclusivo, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., manifestar-se pela APLIÇÃO IMEDIATA DAS PENALIDADES MÁXIMAS à referida empresa, nos termos da Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos contratos), pelos motivos a seguir expostos.
1. DOS FATOS COMPROVADOS
Os autos revelam descumprimento grave e reiterado das obrigações contratuais, firmadas em três instrumentos sucessivos com a mesma empresa, totalizando R$ 6.857.844,98, a saber:
Contrato nº 004/2022 (Adesão à Ata de Novo Cruzeiro):
R$ 909.442,50 (contrato em 21/03/2022 + aditivo em 09/06/2023);
Contrato nº 005/2022 (Adesão ao Pregão de Poté):
R$ 2.581.960,48 (contrato em 16/09/2022 + aditivo em 02/09/2023);
Contrato nº 002/2023 (Adesão à Ata de Itambacuri):
R$ 3.366.442,00 (ata em 03/04/2023 + aditivo em 07/03/2024).
Os relatórios fotográficos comprovam defeitos generalizados nas luminárias LED durante o período mínimo de garantia de 5 (cinco) anos, expressamente pactuado em todos os contratos, caracterizando o fornecimento de material de baixíssima qualidade, que apresentou falhas muito antes do prazo garantido.
A empresa manteve inércia total diante dos ofícios e notificações para reparo e/ou substituição dos equipamentos, configurando desatendimento de determinações administrativas e inexecução parcial continuada das obrigações de garantia.
2. DA GRAVIDADE DO DANO À POPULAÇÃO IBIAENSE
O descumprimento contratual gerou grave dano coletivo à população de Ibiá, consistindo em:
Escuridão prolongada em ruas, avenidas e praças públicas, comprometendo a segurança pública;
Risco à integridade e à segurança dos cidadãos, especialmente no período noturno, com prejuízo à mobilidade urbana;
Desrespeito ao interesse público, uma vez que o Município desembolsou aproximadamente R$ 6,8 milhões por luminárias que duraram meses, e não anos;
Transtornos generalizados à população ibiaense, que suporta elevada carga tributária para receber serviços de qualidade ínfima.
3. FUNDAMETAÇÃO LEGAL – LEI 8.666/93
Art. 86 – Multa de Mora por Atraso Injustificado
Art.86.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Aplicação: A inércia do SCL frente às notificações configura atraso injustificado na execução das obrigações de garantia (Cláusula Décima Quarta – Contrato 004/2022; Cláusula 13 – Ata 002/2023).
Arte. 87 – Sanções por Inexecução Total/Parcial
"Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a defesa prévia , aplicar ao contratado as seguintes avaliações:"
I – advertência:
II -multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 2º : Sanções cumuláveis (II + III + IV), após defesa em 5 dias úteis.
Art. 88 – Sanções Adicionais, vejamos na integra no o artigo;
Art.88.As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
II-tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III-demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Índices de atos ilícitos (luminárias remanufaturadas como novas) reforçam a aplicação das sanções máximas.
4. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
O fornecedor responde pelos vícios apresentados durante a vida útil do produto, especialmente quando há garantia contratual expressa de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
STJ REsp 1.478.913/DF :
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto".
3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada.
4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual.
5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes.
6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
5. DA DECISÃO DA COMISSÃO
RESOLVE:
Acolher o Parecer Jurídico e aplicar à SCL Construtora e Energia EIRELI, cumulativamente, as seguintes sanções:
I – Multa de mora (art. 86), no percentual máximo previsto nos contratos (Cláusula 13 da Ata nº 002/2023; Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 004/2022; Cláusula Décima do Contrato nº 005/2022), sobre o valor global das contratações e aditivos, totalizando aproximadamente R$ 6.857.844,98;
II – Multa compensatória (art. 87, II), por inexecução parcial da garantia;
III – Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 87, III), a contar da publicação;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV).
Art. 2º Determinar o levantamento imediato dos danos ao erário, mediante:
a) Quantificação das luminárias defeituosas, com base nos relatórios fotográficos;
b) Orçamento para substituição por novo fornecedor;
c) Cálculo dos prejuízos totais (materiais, instalação e transtornos);
d) Cobrança judicial das multas e dos prejuízos apurados, nos termos dos arts. 86, § 3º, e 87, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Registrar a falta de planejamento administrativo, consistente em três adesões pulverizadas, com o mesmo objeto e fornecedor, totalizando R$ 6,8 milhões, para apuração em procedimento próprio.
Art. 4º Encaminhar a presente decisão ao Prefeito Municipal para homologação e publicação no DOM.
NAHIARACHISTINA ALBINO KERSUL
LUANA DE AVILA NASCIMENTO PAIZANTE
HELTON JOHN NUNES
Membros da Comissão Processante – Processo Adm. 001/2025
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:2E220959