ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.855, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados, pensionistas e Conselheiros Tutelares, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de março de 2025, observadas as seguintes especificidades:
I - Com exceção dos que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2025 em patamar superior a7,4% (sete vírgula quatro por cento) em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais, bem como dos que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente, o reajuste geral aos demais servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados, pensionistas e Conselheiros Tutelares que percebem benefício por força de regime próprio de previdência do Município (já extinto) será no importe de 7,4% (sete vírgula quatro por cento),
II - Aos que tiveram reajuste inferior à 7,4%(sete vírgula quatro por cento) em decorrência de outros instrumentos legais federais ou estaduais, o reajuste previsto no caput será concedido em percentual suficiente a complementar o aumento já aplicado, até que seja atingido o percentual total de 7,4% (sete vírgula quatro por cento) de reajuste previsto nesta Lei, com exceção dos servidores que possuem sua remuneração indexada ao salário mínimo vigente.
Art. 2ºFica autorizada a aplicação da recomposição financeira aos subsídios percebidos pelos agentes políticosdo Poder Executivo do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal1.530/2005, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de1.988, a partir de 1º de março 2025.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput será referenciada pelo IPCA acumulado noperíodo 1º de março de 2024 até 28 de fevereiro de 2025, no percentual de 5,06% (cincovírgula zero seis por cento) observado, em todo caso, o limite doíndice aplicado à revisão-geral dos servidores do Município para o ano de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$820,00 (oitocentos e vinte reais), a partir de 1º de março de 2025, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Parágrafo Primeiro: Ficam os servidores isentos do desconto da contribuição financeira para ajuda de custeio do benefício, instituída por lei.
Art. 4º.Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de março de 2025.
Ouro Branco, 31 de março de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:2E25ED5D