ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 434/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 434/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES, BEM COMO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VALORES DA MENSALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias, visando à concessão de percentual de desconto nas mensalidades para servidor públicos e seus dependentes.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nas folhas de pagamento de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, valores referentes as mensalidades.

 

Art. 3º Os descontos em folha, mencionados neste artigo, salvo os obrigatórios por lei, só serão admitidos com a autorização expressa do Servidor que deverá ser acompanhada de relação nominal, contendo os seguintes dados: número de R.G e Secretaria onde o mesmo será lotado, e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 4º As parcelas mensais não poderão exceder ao limite de até 30% (trinta por cento) para consignados.

 

§ 1º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

§ 2º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do consignado quando não houver remuneração disponível do servidor.

§ 3º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição educacional, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

Art. 5º A Prefeitura não será avalista, portanto, o risco das operações inteiramente assumidos pela instituição Educacional.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 01 de fevereiro de 2021.

 

SANCIONADA EM :23/FEVEREIRO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2E292E06