ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.799/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.966.430,16 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.799/2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.966.430,16 (quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 4.966.430,16 (quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 02 - FUNDEB

2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - - - - -R$ 372.478,90

2.05.02.12.365.0002.2.0058-1.540.000 - 3.1.90.04.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. PRÉ-ESCOLA FUNDEB - - - - - R$ 100.810,55

2.05.02.12.367.0002.2.0063-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA/FUNDEB - - - - - - -R$ 243.292,45

2.05.02.12.361.0002.2.0056-1.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - - - - - - - - R$ 2.972.523,49

2.05.02.12.365.0002.2.0058-1.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. PRÉ-ESCOLA FUNDEB - - - - - R$ 413.707,80

2.05.02.12.365.0002.2.0060-1.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROF. MAGIST. EDUC. INF. CRECHE FUNDEB - - - - - R$ 262.815,43

2.05.02.12.366.0002.2.0062-1.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLV.EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/FUNDEB - - - - - R$ 20.692,00

2.05.02.12.367.0002.2.0063-1.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA/FUNDEB - - - - - - -R$ 283.878,08

2.05.02.12.361.0002.2.0057-1.540.000 - 3.3.90.46.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE /FUNDEB - - - - - - -R$ 191.679,18

2.05.02.12.365.0002.2.0059-1.540.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUC.INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.382,74

2.05.02.12.365.0002.2.0061-1.540.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB - - - - --R$ 19.914,72

2.05.02.12.367.0002.2.0063-1.540.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA/FUNDEB - - - - - - - -R$ 57.254,82

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - -R$ 4.966.430,16

 

Total da Unidade 05 - - - - -- - -R$ 4.966.430,16

 

Total da Instituição 02 - - - - --R$ 4.966.430,16

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.799/2025

Folha 02

 

Total Geral Acrescido - - - - --R$ 4.966.430,16

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de novembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 110/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2E3A3082