ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.884/2018.

Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada anualmente na semana em que recai o dia 18 de maio.

Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana do dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes o Poder Público municipal promoverá atividades intersetoriais com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas no disposto nesta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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