ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera o caput e o §2º do art. 118 e revoga o §3º do artigo 118 da Lei Complementar 05/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 118 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:
“Fica autorizada a antecipação ao servidor, inclusive o ocupante de cargo comissionado, de Vale Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual mediante concessão ou permissão de linhas regulares diretamente para o Município de Itanhandu e com tarifas fixadas pela autoridade competente.”
Art. 2º -Fica alterado o §2º do art. 118 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:
“Para fins do disposto neste artigo o Município deverá adquirir os Vales-Transportes ou bilhete de passagem necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que a administração julgar mais adequado, desde que seja em horário compatível com a jornada de trabalho do servidor, devendo haver prestação de contas mensais.
Art. 3 – Fica revogado o §3º do art. 118 da Lei Complementar 05/2016.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 18 de Novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2E487FAF