ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 007/2009
004ª Sessão Ordinária – 03.03.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente, em Exercício: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Flávio Barbosa da Silva
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE - HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Comunicação do Ministério da Saúde referente à liberação de verbas, nos seguintes valores: - R$10.000,00 (dez mil reais); - R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais); - R$100.000,00 (cem mil reais); - R$210,00 (duzentos e dez reais); - R$3.925,00 (três mil novecentos e vinte e cinco reais); - R$8.134,00 (oito mil cento e trinta e quatro reais); - R$41.812,14 (quarenta e um mil oitocentos e doze reais e catorze centavos); - R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); - R$62,00 (sessenta e dois reais); - R$31.745,11 (trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos); - R$385,18 (trezentos e oito reais); - R$271 813,00 (duzentos e setenta e mil oitocentos e trezes reais); - R$9.019,00 (nove mil e dezenove reais); - R$79,00 (setenta e nove reais); - R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais); - R$4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais); - R$175,00 (cento e setenta e cinco reais); - R$4.067,00 (quatro mil sessenta e sete reais); R$99.988,00 (noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito); - R$479,50 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); - R$94.926,00 (noventa e quatro mil novecentos e vinte e seis reais); - R$1.716,00 (hum mil setecentos e dezesseis reais); - R$ 156.578,00 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e oito); -R$41.812,00 (quarenta e um mil oitocentos e dozes reais); - - R$2.000.000,00 (dois milhões).
- Ministério da Educação: liberação de verba de R$82.322, 94 (oitenta e dois trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).
- Atestado Médico do Vereador Alaor Leite de Almeida, justificando a sua falta na última 5ª-feira.
III- Apresentação de Proposições
- Do Vereador Carlos Roberto Batista: - Kikito: - Memorial solicitando trazer de volta a esta Casa a discussão a respeito do NAPS. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família Indicação 021/09, solicitando providenciar a capacitação de águas pluviais e o calçamento da Avenida Juscelino Kubitscheck. – Indicação solicitando à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo providenciar reparo em quatro bueiros, localizados próximos à Escola no Bairro Nove de Março, que estão entupidos há quatro anos. - Indicação solicitando à Prefeitura, providenciar as recuperações necessárias nas Ruas Diaulas Abreu e Neca Tavares, no Bairro Diniz, para melhorar as condições de uso do transporte coletivo. Indicação 018/09, solicitando, à Prefeita, através da Empresa terceirizada Locavia, providenciar, em caráter de urgência, a limpeza urbana do Bairro São Francisco. – Indicação solicitando a recuperação da Avenida - Indicação 016/09, solicitando providências à Prefeitura, para executar reparos na Rua Jacira Catarina Bageto dos Santos e na Rua Jacira Alberto Bageto, vias que possibilitam acesso ao TELECENTRO Comunitário, no Bairro Grogotó.Indicação solicitando à Prefeitura, para que termine as obras referentes à reconstrução da ponte que caiu, há cinco anos, na Rua Discaciatti, no Bairro Grogotó.Indicação solicitando à Câmara Municipal para que encaminhe à Prefeitura Municipal, através do Setor competente, mensagem, acompanhada de uma preposta para mudar o nome da Rua 2 do Bairro São Francisco, para o nome de Antônio Vicente Neto.
- Do Vereador José Jorge Emídio: - Solicitou ao Presidente convidar o Sr.Waldir Damasceno, Diretor do Demae, para fazer parte da Mesa, tendo sido . Apresentação de Moção, homenageando e congratulando com aqueles que abrilhantaram o Carnaval/2009. Indicações, reivindicando à Prefeitura, através do órgãos competentes, das seguintes providências: melhorias para a Avenida Paraná, no Caiçaras; capitação de redes pluviais para a Rua Rio Grande, asfaltamento para a Rua Vicente Emídio; asfaltamento para a Rua Cônego Geraldo Magela Teixeira, no Bairro Andaraí, ao lado da Gruta Santo Expedito, onde os respectivos moradores indicarão o local preciso para execução do serviço; canalização de redes pluviais para a Rua Édson de Souza Bispo, no Bairro Nossa Senhora Aparecida; nominação de Rua, no Bairro Água Santa, com o nome de Ailton de Almeida. (essa Rua permite o acesso, descendo-a, ao local onde está instalada a bomba do DEMAE); calçamento na Rua José Felipe Braz, Bairro Vilela; revitalização da Rua Olga Monteiro Araújo, com urgência, porque a COPASA causou consideráveis danos àquela via pública; revitalização das Ruas Itajaí e, nos Bairros Vilela e Caiçaras, substituição das lâmpadas a vapor de sódio, nas ruas das imediações dos Bairros Vilela e Caiçaras; construção de um corre-mão, à subida para o Bairro São Pedro, na direção da Igreja de São Pedro; substituição das lâmpadas da Rua Antônio Varandas, no bairro Vilela e à Rua Quinquim Costa, no Bairro Nova Suíça - Jardim das Alterosas – calçamento ou asfaltamento. Solicitação à Srª Prefeita Danuza Bias Fortes Carneiro a liberar um Engenheiro e, também, um Desenhista para concluir o Projeto de uma passagem de nível, no Bairro Caiçaras. Ressaltou que o Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações – Senador Hélio Costa prometeu, em campanha e, nesta oportunidade, está solicitando o projeto para que ele possa viabilizar recurso destinados à construção do tão sonhado viaduto ali no mencionado bairro.
- Do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: - Indicação solicitando providências sobre anormalidades existentes na Escola Municipal denominada Lafaiete Andrada, no Distrito de Correa de Almeida. Informou que, durante as chuvas de janeiro do ano em curso, compareceu àquele Distrito que foi, fortemente, atingido por um temporal, àquele mês. Naquela oportunidade, foi à citada Escola e lá pôde observar uma série de irregularidades na obra realizada na última gestão municipal. Então, está solicitando que seja feita uma Auditoria na obra, um levantamento do Contrato da Firma e no Projeto de Execução para esta Casa saber da Secretaria de Obras o que foi feito, o que estava no Projeto e que foi, efetivamente, realizado. Considera ser uma vergonha a obra realizada na referida Escola; e, o estado que ficou a quadra poli-esportiva construída naquele Distrito. Indicação solicitando que seja feito um levantamento para que este Poder Legislativo saiba qual foi o investimento feito pela COPASA desde 2007 em Barbacena; e o que essa Autarquia arrecadou desde 2007 para que esta Câmara Municipal possa tomar algumas atitudes em relação à saída da COPASA de Barbacena.
O Sr. Presidente, no que se referiu o Vereador Luiz Gonzaga quanto a situação da Escola citada no Distrito de Correia de Almeida, disse que, também, esteve presente em Correia de Almeida, naquela mesma oportunidade. Lá observou que o temporal desalojou uma série de famílias. Sugeriu aos Senhores Vereadores para que fossem até lá para ver a situação em que se encontra.
- Do Vereador Amarílio Augusto de Andrade: - Requerimento, um Memorial, dirigido ao Ministro Hélio Costa, solicitando àquele Ministro a instalação de Torre para a localidade de Ponte do Cosme. Aquelas pessoas não conseguem falar nem com Barbacena, nem com Minas, nem com o Brasil.. Requerimento 029/2009 requerendo Sessão Solene para comemorar os 60 anos da EPCAR. Passou às mãos do Presidente matéria sobre as contribuições indevidas dos Agentes Políticos para o INSS, que cita decisão do Supremo Tribunal Federal. Continuou apresentando suas proposições e solicitações, desta feita para encaminhar à Presidência a manchete noticiada, em veículo de comunicação, sob a chamada - Emergência Contra a Dengue – pois tem notícia que ela já está em Barbacena. Disse ter sido autor de projeto aprovado , porque inexistia Legislação sobre a Dengue neste Município. A Prefeitura, o DEMASP, o Dr. Édson Resende, jamais poderiam tomar qualquer medida, porque não havia amparo legal. Solicitou que a Câmara oficiasse ao Secretário de Saúde à respeito da situação da Dengue.
O Sr. Presidente deliberou que as importantes considerações do Vereador Amarílio Augusto de Andrade foram registradas e que a Mesa da Câmara tomará as providências que se fizerem necessárias para atingir os objetivos pretendidos.
- Do Vereador João Batista Rosa: - Indicação solicitando, a possibilidade de instalar braço de iluminação pública no poste já existente, na Rua Paraíba 179, Bairro Boa Vista. Indicação solicitando a extensão de rede de iluminação à Rua Coronel José Custódio de Oliveira, até o nº. 361no Bairro Vilela. Indicação solicitando providência para amenizar os diversos problemas dos moradores do loteamento Gren Ville, no Bairro Santo Antônio, no que se refere a infra-estrutura. Indicação solicitando providências, com o objetivo de solucionar os graves problemas do intenso trânsito, principalmente de caminhões, decorrentes do estado deplorável em que se apresenta a obra mal executada, na Rua Vitória Meneguin, Bairro Pontilhão, mais precisamente próximo ao Supermercado Kampalla. Indicação solicitando à Presidência da Câmara Municipal encaminhar à Operadora de Telefonia da OI pedido de providências no sentido de instalar um orelhão, telefone público, próximo ao KM 700 da BR 040, nas imediações da Oficina Retruck MBR. Indicação parabenizando ao Secretário de Obras, Dr. Giovanni, pelo brilhante trabalho que vem realizando com a operação tapa-buraco, usando material excelente e parabenizar, também. o Sr. Paulo César, Diretor do CAIC, pela preocupação com a Creche Santa Efigênia, .
O Sr. Presidente, disse que estando presente nesta Casa, do ex-Vereador Jair Barraca, então, de igual forma, convidou o ex-edil para que fazer parte dos trabalhos desta noite; solicitando ao Vereador Gonzaga que recepcionasse o companheiro que, por diversas vezes, foi vereador e prestou relevantes serviços a esta Câmara Municipal.
- Do Vereador Eduardo José Lima Sad – Batata, como Líder do PTN - Indicação, indicando o seu nome para compor as Comissões de Constituição e Direitos Sociais. - Requerimento de nº. 31/2009, solicitando seja encaminhado ao Superintendente de Trânsito e Transporte, Sr Fernando, para que o mesmo providencie uma revisão de todas as placas de carga e descarga no Município de Barbacena.
O Sr. Presidente, comunicou aos Senhores Vereadores que, na última Reunião, por solicitação do Vereador Eduardo Sad, foi aprovado, nesta Casa, a constituição de uma Comissão para acompanhar os trabalhos investigativos das autoridades policiais com relação ao suposto desvio de verbas públicas junto ao SIMPAS – Sistema Municipal de Previdências dos Servidores. Naquela oportunidade, foi nomeado para Presidente dessa Comissão, o Vereador José Jorge Emídio, o Vereador Eduardo José Lima Sad, como Relator e o Vereador Carlos Roberto Batista, Secretário. Ocorre que foi cometido um equívoco Regimental, por que, de acordo com o Regimento Interno desta Câmara Municipal, no seu artigo 36, em seu Parágrafo 5º, assim expressa: “O Presidente da Câmara nomeará as Comissões Temporárias, especificando sua composição, tempo de duração e objetivo, no prazo máximo de 48 horas.” Assim, foi feito e cumprido esse dispositivo legal àquela mesma Reunião. Contudo, o Parágrafo 6º do citado Artigo diz, textualmente: “É impedido de deliberar junto à Comissão, o autor da proposição.” E, esta Presidência, havia nomeado o Vereador Eduardo José Lima Sad como Relator. Então, esta Presidência está retificando a constituição da referida Comissão, nomeando, desta feita, Relator da mencionada Comissão, o Vereador João Batista Rosa.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 20h24
Discussão e Votação de Projetos
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 167/08 – Altera a redação do art. 1º da lei nº. 4117/08 e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 19.03.09 – APROVADO O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 167/2008, com o resultado de 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Solicitou a palavra o Vereador Eduardo José Lima Sad. Disse que o objetivo de encaminhar é só para os senhores vereadores ficarem atentos sobre o que está sendo tratado. Argumentou que a Prefeita vetou este Projeto, apresentado pela Câmara Municipal, no ano passado, aumentando o salário dos Vereadores em dez por cento e do Prefeito e do Vice-Prefeito em dez por cento. Isso tudo, foi em virtude da famosa aposentadoria que ia existir para os Vereadores. Ressaltou que essa matéria é inconstitucional; e, com o este Veto pelo Poder Executivo, de uma vez por todas, elimina a referida aposentadoria.
Como Líder da Minoria, solicitou a palavra o Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Ombreou-se às colocações do vereador Eduardo Sad. Disse que o veto foi colocado porque o projeto está eivado de inconstitucionalidade e nulidades.
O Sr. Presidente, procedeu à leitura deste Projeto. Esclareceu que a Lei 4119, de 2 de junho de 2008 fixou os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e dos Secretários para esta Legislatura que está sendo vivenciada, agora. Ela já tinha acontecido em 2 de junho, em tempo hábil, em que o Vereador assinou. Assim, esse Vereador estaria legislando em causa própria. Exatamente em 12 de dezembro de 2008, o pessoal percebeu que ainda daria tempo de colocar alguma coisa e colocaram . O fato é que, neste Projeto em discussão, tentou-se, de certa forma, garantir o que, realmente, foi muito bem dito por todos os Senhores Vereadores em seus pronunciamentos, no que diz respeito a esta matéria, estar burlando a Constituição, burlando todas as normalizações pertinentes. Finalizou sua manifestação, o Sr. Presidente, parabenizando os Senhores Vereadores que vão manter este Veto, pois assim, como a aposentadoria já referida, uma proposta desta não encontra amparo legal e não pode perdurar.
Pela ordem, o Vereador Flávio Barbosa da Silva solicitou ao Presidente da Casa informar quais Vereadores assinaram este Projeto em discussão, pois, senão, ficava como se este edil também assinou.
O Sr. Presidente esclareceu que figuram as assinaturas dos Vereadores José Higino e João Bosco de Abreu.
Com a palavra, como Líder do PT, o Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito. Externou que pediu aos demais Vereadores manterem o Veto da Prefeita e disse que esta é mais uma prova de que novos ares estão sendo respirados na Silva Jardim e novos ares estão sendo respirados aqui dentro desta Casa Legislativa.
Solicitou a palavra, como Líder, o Vereador João Batista Rosa. Disse que a prefeita agiu com correção ao vetar o projeto.Vetou por completo. E esta Casa Legislativa, , tem que manter este Veto
Solicitou a palavra ao Sr. Presidente, o Vereador João Evandro da Silva – João da Semente. Disse estar confiante que o resultado da votação será favoravelmente ao veto, por unanimidade. Informou aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal que, na Legislatura passada, quando era um veto tão importante igual a este, sempre aparecia dois, três ou um no sentido contrário..
Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 167/08.
Para tanto, nomeou os Vereadores Carlos Roberto Batista – Kikito e João Batista Rosa para atuarem como escrutinadores nesta votação.
O Sr. Presidente, esclareceu ainda que, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, um Veto só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em Votação Secreta.Encerrada a votação, o Sr. Presidente solicitou aos Escrutinadores que procedessem a apuração, primeiramente, contanto o número de sobrecartas na Urna. Encerrada a votação foram constatados 9 (nove) votos a favor do Veto e 1 (um) voto contra”. Portanto, mantido o Veto, com relação a Projeto de Lei n. 167/2008.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 168/2008 – Altera a redação do art. 1º da lei nº. 4119/08 e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 19.03.09
Encerrada a discussão, por ter sido concedida VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM DESTAQUE: Requerimento nº. 012/09, de autoria do Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Pedido de Destaque do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.
Na qualidade de Líder do PSC, solicitou a palavra o Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Afirmou que, sem a colaboração desta Casa, não adianta o Sr. Waldir movimentar, que nunca a COPASA sairia daqui. Esta Casa tem que participar. E, hoje, o Vereador Gonzaga manifestou de uma maneira muito elegante colocando algo que está aqui, também ele, é pretender saber o que está para acontecer. Informou que conversou, demoradamente, com a Perfeita Danuza e que, ainda, não teve a oportunidade de procurar o Diretor do Demae, porque o problema é dessa Presidência da Câmara, é do povo de Barbacena, e da Região Noroeste; mas é, acima de tudo, deste Poder Legislativo. Argüiu quando é que o Ministro Hélio Costa vai por os trinta milhões e onde que a Prefeita vai tirar a contrapartida, porque esta Casa tem que ajudá-la nisto. Em aparte, o Vereador Luiz Gonzaga informou ao Vereador Amarílio que pediu Vistas ao seu Projeto porque não o conhece na íntegra. Ressaltou ser uma matéria de suma importância e que tem lutado muito para tirar a COPASA de Barbacena.Em aparte, o Vereador Eduardo José Lima Sad, disse que, na realidade, esta Casa não sabe o teor, o conteúdo que existe dentro daquele Projeto. Informou estar de posse do projeto e estudando o mesmo.O Ver Amarílio, continuando em seu pronunciamento, que o seu Requerimento se baseia nos Artigos 65 e 7, se não estiver enganado, assim sendo, não precisa ser submetido ao Plenário. Complementou dizendo que o Sr. Presidente tem apenas que nomear a Comissão.
O Sr. Presidente, para complementar, informou tratar-se de um Requerimento escrito e que, particularmente, entende inexistir problema, pois, na medida em que estão acontecendo estes debates com relação a constituição da Comissão, o avançar dos debates vai levar a esta necessidade de se apensar ao mesmo propósito do Vereador Gonzaga e ao propósito da mesma Comissão. Mas, quanto a Comissão, ratificou o Sr. Presidente, ela tem que ser apreciada pelo Plenário, de acordo com o Artigo 183 do Regimento.
O Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito, colocou que a dificuldade com a questão do Requerimento refere-se ao prazo de noventa dias que esta Comissão teria para fazer este levantamento a respeito do DEMAE e da COPASA. Acrescentou que considera este prazo suficiente para analisar tudo, entretanto, considera também o prazo de noventa dias muito longo para tratar de um assunto dessa importância.
O Sr. Presidente lembrou aos Senhores Vereadores que o Requerimento apresentado pelo Vereador Amarílio tem que ser submetido ao Plenário; e não o será hoje porque já foi solicitada “vistas” pelo Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Assim, na próxima Reunião esta Câmara Municipal estará discutindo, novamente, esta matéria.
ORADORES INSCRITOS - 21h07
Retiradas as palavras dos Vereadores Amarílio e do Vereador Carlos Roberto .
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Presidente: RONALDO BRAGA
Secretário “Ad-Hoc”: VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:2E4B3B5B