ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/13 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO ENGENHO

LEI MUNICIPAL Nº 2.808/13, DE 08 DE AGOSTO 2013.

 

"CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO ENGENHO”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a AEU - Área de Expansão Urbana, no local denominado “Engenho”, imóvel com área de 17-50-00 ha, (dezessete hectares e cinquenta ares), inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob a matrícula nº 2.383 de 28.10.82, Cód. INCRA 435.180.006-076, cujos limites, perímetro e coordenadas geográficas, estão determinadas no mapa constante do Anexo 01, desta Lei.

 

§ 1º – Esta Área de Expansão Urbana se destina ao desenvolvimento das atividades de turismo e lazer;

 

§ 2º - A ocupação e o uso já existente à época da aprovação desta lei e que se situem em áreas impróprias ou que não se enquadram nas definições estabelecidas podem permanecer no local como “uso não conforme”, desde que devidamente licenciados conforme o dispositivos conforme os dispositivos do Código Municipal de Obras, Lei Complementar nº 2.344/04, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), Lei nº 2.296/03 e ao Plano Diretor, Lei nº 2.578/09, adotando medidas que amenizem os impactos causados.

 

Art. 2º - A AEU – Área de Expansão Urbana criada por esta Lei deverá obedecer as disposição das Leis Municipais 2.296/03 de 03.09.03 e 2.578/09 de 06.01.09.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

LENIR MARIA PEREIRA DE ALVARENGA

Secretária Municipal de Governo

 

Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 31/13 de autoria do Executivo Municipal

 

ANEXO I

 

ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

 

Inicia-se no vértice PT_V_ 01 de coordenadas N 7.665,815m e E 483,837m, deste segue divisas com Jaime Gonçalves Rodrigues, no azimute de 224º 02’, numa distancia de 450,30m, até o vértice PT_V_ 02 de coordenadas N 7.665,491m e E 483,524m, volve a direita, segue divisas com a Furnas Centrais Elétricas S/A, nos seguintes azimutes e distancias: 292º 06’ e 82,30m, até o vértice PT_V_ 03 de coordenadas N 7.665,522m e E 483,448m; 286º 00’ e 72,90m até o vértice PT_V_ 04 de coordenadas N 7.665,542m e 483,378m; 297º 52’ e 29,00m, até o vértice PT_V_ 05, seguindo em linha reta, com Furnas Centrais Elétricas S/A, nos seguintes azimutes e distancias: 297º 22’ e 244,60m até o vértice PT_V_ 15 de coordenadas N 7.665,668m e E 483,135m; 348º 21’ e 51,20m, até o vértice PT_V_ 16 de coordenadas N 7.665,718m e E 483,125m; 342º 01’ e 60,70m, até o vértice PT_V_ 17 de coordenadas 7.665,776m e E 483,106m; 357º 42’ e 36,70m, até o vértice PT_V_ 01 PT_V_ 18 de coordenadas 7.665,813m e E 483,105m; 20º 39’ e 27,10m, até o vértice PT_V_ 19 de coordenadas N 7.665,838m e E 483,115m; 72º 11’ e 76,50m até o vértice PT_V_ 20 de coordenadas N 7.665,861m e E 483,188m; 94º 28’ e 32,50m, até o vértice PT_V_ 21 de coordenadas N 7.665,859m e E 483,220m; 68º 42’ e 45,65m, até o vértice PT_V_ 22 de coordenadas N 7.665,875m e E 483,262m; 40º 04’ e 47,42m, até o vértice PT_V_ 23 de coordenadas N 7.665,912m e E 483,293m; 110º 56’ e 55,20m, até o vértice PT_V_ 24 de coordenadas N 7.665.892m e E 483,344m; 76º 25’ e 40,75m, até o vértice PT_V_ 25 de coordenadas N 7.665,902m e E 483,384m; 116º 08’ e 35,40m, até o vértice PT_V_ 26 de coordenadas N 7.665,886m e E 483,416m; 85º 46’ e 45,00m, até o vértice PT_V_ 27 de coordenadas N 7.665,889m e E 483,461m; 63º 50’ e 12,40m, até o vértice PT_V_ 28 de coordenadas N 7.665,895m e E 483,472m; 113º 10’ e 39,70m, até o vértice PT_V_29 de coordenadas N 7.665,879m e E 483,508m; 133º 12’ e 53,00m até o vértice PT_V_ 07 de coordenadas N 7.665,843m e E 483,547m volve a esquerda, segue divisas com a Furnas Centrais Elétricas S/A, nos seguintes azimutes e distancias: 75º 25’ e 44,40m, até o vértice PT_V_08 de coordenadas N 7.665,854m e E 483,590m; 61º 35’ e 26,90m, até o vértice PT_V_ 09 de coordenadas N 7.665,867m e E 483,614m; 75º 32’ e 89,90m, até o vértice PT_V_ 10 de coordenadas N 7.665,890m e E 483,701m; 91º 46’ e 25,00m, até o vértice PT_V_ 11 de coordenadas N 7.665,889m e E 483,726m; 116º 59’ e 23,90m, até o vértice PT_V_ 12 de coordenadas N 7.665,878m, e E 483,747m; 134º 08’ e 63,40m, até o vértice PT_V_ 13 de coordenadas N 7.665,834m e E 483,793m; 92º 14’ e 14,80m, até o vértice PT_V_ 14 de coordenadas N 7.665,833m e E 483,807m; 121º 14’ e 34,20m até o vértice PT_V_ 01 de coordenadas N 7.665.815m e E 483,837m ponto de partida deste perímetro.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:2E5FE565