ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Estatuto e Quadro do Magistério Municipal de Lambari e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Lambari organiza-se nos termos da presente Lei, que dispõe sobre o Estatuto e Quadro respectivo, estruturando sua carreira e disciplinando o relacionamento com o Município, aplicando-se-lhe subsidiariamente as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lambari.
Art. 2º. Em atendimento ao disposto no artigo 67, da Lei Federal nº 9.394/96, a presente Lei tem por objetivo, além da organização do pessoal do Magistério Público Municipal, a sua valorização, assegurando-se aos profissionais da educação:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim;
III – piso salarial profissional, com fulcro na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
IV – progressão e promoção na carreira, baseadas no tempo de efetivo exercício e/ou em avaliação de desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.
Art. 3º. O exercício do Magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, norteia-se pela promoção dos seguintes valores:
I – amor à liberdade;
II – fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem;
III – reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV – participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais;
V – constante auto aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo;
VI – empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII – respeito à personalidade do educando;
VIII – participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento;
IX – mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social;
X – consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se pessoal do magistério municipal o conjunto de servidores ocupantes de cargo público cujas atribuições correspondam ao exercício da docência, supervisão, orientação, inspeção nas unidades escolares mantidas pelo Município, direta ou indiretamente, bem como os monitores de educação infantil.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º. O quadro permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal compreende os seguintes grupos:
I – de provimento em comissão;
II – de provimento efetivo, subdividido em:
a) Professores Regentes de Turma: os servidores encarregados das atividades de docência referentes a todo o ciclo do ensino básico, assim como a docência para jovens e adultos, em quaisquer áreas de estudo e disciplinas, com habilitação em nível superior;
b) Supervisor Escolar: servidor responsável pela organização ou orientação do trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores em uma escola.
c) Professor de Educação Física: Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais no âmbito das Escolas;
d) Professor de Música: servidor responsável por planejar, organizar, preparar, ministrar aulas práticas e teóricas de músicas;
e) Professor de Informática: servidor responsável por planejar, organizar, preparar, ministrar aulas práticas e teóricas de informática;
f) Monitor de Educação Infantil: os servidores efetivos encarregados de executar as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos.
Art. 6º. As expressões Secretaria e Secretário (a), quando mencionadas simplesmente, referem-se, respectivamente, à Secretaria Municipal de Educação e ao seu respectivo titular.
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Rede Municipal de Ensino – o conjunto de unidades educacionais que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – Localidade – o distrito definido na divisão administrativa do Município;
III – Turno – o período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;
IV – Unidade Escolar – a escola propriamente dita ou outro órgão integrante do Sistema de Ensino.
Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo do magistério classificam-se de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes e constituem as carreiras constantes do Anexo III a esta Lei.
Art. 9º. Para fins deste Estatuto, entende-se por:
I – Cargo – o conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres cometidos pelo Município a um servidor, com denominação própria, número específico, atribuições e vencimento definidos em lei municipal;
II – Classe – a subdivisão dos cargos, com simbologia própria, dimensionando-se as perspectivas para fins de promoção na carreira;
III - Carreira - o conjunto de classes que compõem o cargo dispostas hierarquicamente, de acordo com os valores dos vencimentos atribuídos a cada um dos graus que compõem cada classe;
IV – Nível – a subdivisão das classes nos respectivos padrões numéricos representativos dos vencimentos;
V – Progressão - a elevação do servidor público ao nível imediatamente superior dentro da mesma classe;
VI – Promoção – a elevação do servidor público à classe imediatamente superior dentro da série de classes que compõem o cargo.
Art. 10. Os cargos do magistério público municipal são identificados pela sigla ou nome a eles atribuídos, seguido da classe e do nível que ocupe na carreira.
Art. 11. Cada Carreira é estruturada por classes em linha vertical, que se desdobram em níveis que constituem a linha de progressão horizontal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 12. Sem prejuízo das disposições legais no âmbito federal ou estadual, são atribuições específicas dos servidores investidos nos cargos previstos nesta Lei aquelas previstas nos Anexos IV e V.
Art. 13. Caso haja necessidade de modificação no tocante à habilitação específica para cada carreira, em decorrência de modificações ocorridas na legislação federal e/ou estadual pertinente à formação profissional para o magistério, o Poder Executivo deverá promover as necessárias adequações ao presente Plano, sem prejuízos de eventuais direitos adquiridos.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 14. A nomeação para os cargos efetivos de que trata esta lei depende de habilitação legal e de prévia aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme definido no respectivo edital.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15. O concurso público para o provimento de vagas no Quadro Permanente de que trata esta Lei será sempre geral e destinado ao preenchimento de vagas em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 – A nomeação de um servidor do magistério para exercício em qualquer escola da rede municipal de ensino não lhe assegura o direito de permanência em mencionada escola, ficando as lotações dos profissionais a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As provas do concurso de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de atividades, áreas de estudo e/ou atividades especializadas.
Art. 18. As provas do concurso para o cargo de Supervisor Escolar versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas no respectivo cargo.
Art. 19. Uma vez autorizada a realização de Concurso Público, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do respectivo edital em órgão oficial de publicação do Município, que conterá, dentre outras disposições:
I – os cargos a serem providos;
II – a relação de documentos necessários à inscrição;
III – a natureza, as características e a ponderação das provas;
IV – a indicação sobre a publicação de programas e respectiva bibliografia, quando for o caso;
V – data e local de realização das provas e de publicação dos resultados;
VI – a submissão dos aprovados ao regime estatutário.
Art. 20. Na forma do disposto no artigo 37, III, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 21. No julgamento de títulos serão considerados e valorizados aqueles estabelecidos em edital, dentre os seguintes:
I – experiência no magistério;
II – graus e certificados de cursos promovidos e/ou reconhecidos pelos Sistemas de Educação;
III – aprovação em concurso público relacionado com o magistério;
IV – produção intelectual relativa ao ensino.
§ 1º. Em caso de empate na classificação, terá prioridade o concorrente que residir na localidade onde estiver situada a Unidade Escolar.
§ 2º. Persistindo a situação de empate entre candidatos que residam na mesma localidade onde se situa a Unidade Escolar, terá prioridade o candidato de maior idade.
Art. 22. O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, publicando-se na Imprensa Oficial do Município a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
Art. 23. A homologação do concurso deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Titular da Secretaria Municipal de Educação, referendado pelo Prefeito Municipal e publicado na Imprensa Oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO
Art. 24. A nomeação dos candidatos, respeitado o prazo de validade do concurso público, respeitará a ordem de classificação dos aprovados.
Art. 25. Nenhuma nomeação terá efeito de vinculação permanente do ocupante de cargo do magistério à escola, zona ou órgão de ensino pertencente ao Sistema de Ensino Municipal.
Art. 26. Os nomeados sujeitar-se-ão a estágio probatório no qual deverão satisfazer, dentre outros, os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – capacidade de iniciativa;
VI – produtividade;
VII – responsabilidade;
VIII – idoneidade moral;
IX – dedicação.
§ 1º. A verificação dos requisitos previstos neste artigo será procedida periodicamente, observadas as normas vigentes e aplicáveis aos servidores públicos municipais, constituindo-se como condição indispensável à obtenção da estabilidade no serviço público municipal.
§ 2º. O servidor que não satisfizer os requisitos estabelecidos para o estágio probatório será exonerado.
§ 3º. Será estabilizado após 03 (três) anos de efetivo exercício, o integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal que satisfizer os requisitos do estágio probatório, condicionado ao bom aproveitamento nas periódicas avaliações de desempenho.
CAPÍTULO VII
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 27. A posse e o exercício do pessoal do Magistério Municipal dar-se-ão conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lambari.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 28. A progressão corresponde à passagem do servidor pertencente ao Quadro do Magistério ao nível imediatamente superior ao que se encontre, dentro da mesma classe.
Art. 29. A progressão ocorrerá, compulsoriamente, a cada interstício de 30 (trinta) meses, ao nível imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 30. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertença, dentro das classes que compõem o cargo em que se encontre investido.
§ 1º. A promoção ocorrerá considerando, cumulativamente, o tempo de serviço na classe anterior e o resultado das avaliações de desempenho a que se submeterá o servidor e, para fazer jus a ela o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício na classe, excepcionando-se de tal condição os servidores readaptados;
II – encontrar-se no último nível da classe;
III - ter completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe, ressalvadas as situações decorrentes do enquadramento inicial, onde, para fins da mencionada promoção, deverá ser considerado, apenas, o período restante em cada classe;
IV – ter obtido, nas avaliações de desempenho a ser instituída por lei própria, percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos nela atribuídos.
§ 2º. No caso de readaptação, a avaliação de desempenho para efeito de promoção será efetuada nas funções exercidas pelos readaptados no momento de sua ocorrência;
§ 3º. Durante o tempo de permanência na classe, o servidor deverá ser submetido a três avaliações de desempenho, observado o intervalo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses entre elas, cuja média ponderada simples corresponderá ao resultado final da avaliação de desempenho para fins de promoção;
§ 4º. Não sendo possível a realização de três avaliações de desempenho em decorrência do enquadramento inicial, será considerada a média ponderada simples das avaliações a que o mesmo for submetido no período restante dentro da respectiva classe.
Art. 31. Excluem-se do tempo de efetivo exercício para efeito de:
I – progressão, apenas os períodos referentes às licenças para trato de assuntos particulares e/ou as suspensões decorrentes de penalidades administrativas;
II – promoção, os períodos referentes às licenças para trato de assuntos particulares e/ou as suspensões decorrentes de penalidades administrativas, assim com os períodos referentes a licenças e/ou afastamentos que tornem impossível a realização da avaliação de desempenho prevista no artigo anterior.
Art. 32. O valor do novo padrão de vencimento correspondente à progressão ou promoção funcional será devido automaticamente a partir da data em que o servidor houver completado os respectivos requisitos.
CAPÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art. 33. A movimentação do pessoal do Magistério Municipal é feita mediante lotação, remoção, autorização especial e readaptação.
Art. 34. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Lotação – a indicação de escola ou órgão da Rede Municipal de Ensino em que o ocupante de cargo ou função do Magistério Municipal deve ter exercício e será aprovada anualmente Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal;
II – Remoção – é a mudança de lotação do servidor estável de uma Unidade Escolar para outra, sem mudança de cargo ou função, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, sempre no interesse da Secretaria Municipal de Educação;
III – Autorização Especial – o afastamento temporário do Professor Regente de Turma, do Professor de Informática, do Professor de Música, do Professor de Educação Física, do Supervisor Escolar ou do Monitor de Educação Infantil, do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento, com manutenção dos respectivos direitos e vantagens;
IV – Readaptação – o ajustamento do servidor ao exercício de atribuições mais compatíveis com sua capacidade e seu estado de saúde, preservado o seu cargo de origem, sem acarretar aumento ou diminuição de vencimento, sendo-lhes assegurada a contagem do tempo de serviço na função readaptada para todos os fins de direito.
Art. 35. Nos casos de afastamento por motivo de doença, casamento e luto, aplicam-se os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lambari.
Art. 36. As remoções poderão ser feitas:
I – a pedido do servidor, mediante requerimento protocolizado junto à Secretaria Municipal de Educação, observado o interesse da Secretaria Municipal de Educação;
II – de ofício, por conveniência da Administração, em qualquer época.
Parágrafo único. O requerimento do servidor para sua remoção deverá ocorrer no mês de novembro de cada ano e em período anterior às nomeações por concurso público, se houver.
Art. 37. As remoções, a pedido, do pessoal do Magistério, dependerão de vaga na Escola, Entidade ou Órgão da Rede Municipal de Ensino pretendido como destino.
Art. 38. Os servidores candidatos à remoção para determinada vaga, serão classificados em conformidade com a ordem seguinte:
I – o de maior tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, na Escola, Entidade ou Órgão integrante da Rede Municipal de Ensino Municipal;
II – o de classe mais elevada;
III – de maior nível na classe;
IV – o mais antigo no magistério;
V – o de maior idade.
Art. 39. A readaptação é feita no interesse do ensino e de acordo com as conveniências da Administração Municipal, objetivando o melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo ou função do Magistério que tenha sofrido alteração de seu estado de saúde, e consiste na atribuição de encargos especiais ou transferências de cargo ou função.
Parágrafo único. A readaptação depende de laudo médico expedido por órgão oficial, assim entendido aquele definido em regulamento pelo Poder Executivo, que conclua pelo afastamento temporário de até 01 (um) ano ou definitivo do servidor, das atribuições específicas de seu cargo ou função.
Art. 40. A autorização especial, respeitada a conveniência da Administração Pública, poderá ser concedida para:
I – integrar comissão ou grupo de trabalho;
II – participar de reuniões científicas, congressos ou atividades congêneres;
III – participar como discente ou docente de curso de habilitação, extensão, especialização, aperfeiçoamento, atualização ou pós-graduação “stricto sensu”; ou
IV – executar tarefas de apoio à administração das Unidades Escolares em que tenham exercício ou à Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo único. A autorização especial terá o prazo exigido pelo tempo necessário à conclusão da atividade que houver dado causa à sua concessão.
Art. 41. O ato de autorização especial é de competência do Chefe do Executivo Municipal, com base em parecer favorável emitido pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 42. As atribuições específicas do Professor Regente de Turma, do Professor de Educação Física, do Professor de Informática e do Professor de Música, observadas as disposições do Plano Curricular, serão desempenhadas em regime de 25 horas semanais de trabalho, por cargo, sendo 16 (dezesseis) horas de regência e 09 (nove) horas de atividades extraclasse.
Parágrafo Único. Os monitores de Educação Infantil exercerão suas atividades em regime de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Art. 43. Os ocupantes do cargo de Supervisor Escolar exercerão suas atividades em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
CAPÍTULO XI
DA SUPLÊNCIA
Art. 44. Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.
Art. 45. A suplência, quando superior a 15 (quinze) dias, dar-se-á através da celebração de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal e observadas as disposições do artigo 48 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de a suplência ocorrer por período inferior a 15 (quinze) dias, a mesma será realizada sem ônus ao erário e por designação através de ato próprio exarado pela autoridade competente.
Art. 46. A autoridade competente que fizer contratação, ou nela consentir, com desrespeito ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes.
Art. 47. É vedado ao ocupante de cargo ou função do magistério que ocupe dois cargos públicos, o exercício da suplência, consoante o que dispõe o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, salvo se da mesma não acarretar ônus ao erário.
Art. 48. A contratação decorrente da necessidade de suplência far-se-á, sempre, com observância do disposto na Legislação Municipal concernente às contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público, sendo oferecida, primeiramente, aos profissionais que integram o quadro permanente do magistério municipal.
CAPÍTULO XII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 49. Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos são aqueles constantes do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público da educação básica terão direito ao piso nacional de educação básica, a título de vencimento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, respeitada a proporção em relação à jornada de trabalha estabelecida por esta Lei.
Art. 50. A cada classe do Quadro de Magistério Municipal, correspondem 04 (quatro) níveis ou interstícios escalonados em ordem crescente, a partir do primeiro, guardada sempre a diferença de 2% (dois por cento) dos vencimentos de um para outro.
Art. 51. Ao servidor ocupante de cargo ou função do magistério, investido em cargo em comissão junto ao Sistema Municipal de Ensino, será assegurado o direito de percepção dos vencimentos fixados para o respectivo Cargo em Comissão, observando-se:
I – caso o servidor nomeado para cargo em comissão junto ao Sistema Municipal de Ensino seja ocupante de apenas um cargo público, será ao mesmo facultado a opção pelos respectivos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 40% (quarenta por cento) apurados sobre o vencimento do cargo em comissão para o qual haja sido nomeado, sem prejuízo das vantagens pessoais;
II – caso o servidor nomeado para cargo em comissão junto ao Sistema Municipal de Ensino seja ocupante de dois cargos públicos junto ao Município, será ao mesmo facultado a opção pela soma dos vencimentos dos seus respectivos cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) apurados sobre o vencimento do cargo em comissão para o qual haja sido nomeado, sem prejuízo das vantagens pessoais;
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que estejam em situação de acumulação lícita de cargos no âmbito do sistema municipal de ensino, quando investidos em cargo em comissão, serão afastados das atribuições dos cargos efetivos que ocupem.
Art. 52. Além dos direitos que lhes são extensivos pela condição de servidores públicos municipais, os integrantes do Quadro do Magistério Municipal têm as seguintes vantagens e incentivos:
I – ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Município;
II - participar do planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares;
III – receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento, ou sua especialização e atualização;
IV – auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou trabalho, considerado pela Secretaria Municipal de Educação como de valor para o ensino, a educação e a cultura;
V – matrícula de filhos nos estabelecimentos municipais de ensino;
VI – receber assistência financeira mensal, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, enquanto estiver frequentando órgãos de aperfeiçoamento ou especialização ligados a área do Magistério, reconhecidos pelo Município;
VII – gratificação para a regência de classe de “turma multisseriada”, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento base, gratificação esta devida somente enquanto durar a atividade;
VIII – gratificação de 25% (vinte e cinco) por cento, calculada sobre o vencimento básico do(a) servidor(a), a título de incentivo à docência, para os profissionais que estejam no efetivo exercício da regência de turma.
§ 1º. O beneficiário, nos casos previstos nos itens I e VI, deste artigo, deverá comprovar a assiduidade e o aproveitamento junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Os benefícios previstos no item IV, deste artigo, somente serão devidos quando as atividades em questão ocorrerem sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que ocupe o servidor.
Art. 53. Para efeito da política de valorização do magistério será concedida ao profissional do magistério gratificação por titulação, nos percentuais abaixo discriminados, que deverá ser comprovada por meio de certificado de pós-graduação latu sensu ou título de pós-graduação strictu sensu, na área de educação, expedido por instituição regularmente autorizada para ministrar tais cursos ou desenvolver os respectivos programas:
I – 30% (trinta por cento), se possuir título de Pós-Doutor, devidamente registrado pelo órgão competente;
II – 25% (vinte e cinco por cento), se possuir título de Doutor ou Mestre, devidamente registrado pelo órgão competente;
III – 20% (vinte por cento), se possuir diploma de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu, oferecido por instituição de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas.
§ 1º – As gratificações serão concedidas por título, e os títulos apresentados para fins de percepção da Gratificação de Titulação só poderão ser utilizados uma única vez, sendo apreciado apenas um título por especialização, mestrado ou doutorado e só serão considerados se guardarem relação direta com o cargo ocupado pelo servidor do magistério;
§ 2º - A gratificação de titulação de que trata o presente artigo será paga de forma não cumulativa e sempre em razão do maior título apresentado pelo servidor.
Art. 54. A Gratificação de Titulação de que trata o artigo anterior incidirá sobre o vencimento básico correspondente à classe e padrão ou referência em que o servidor estiver posicionado em sua respectiva carreira.
Art. 55. Além dos incentivos e vantagens instituídas especificamente por esta Lei, os profissionais do magistério público municipal terão ainda todos os direitos conferidos aos servidores públicos municipais nos termos do seu Estatuto.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES ESPECÍFICOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 56 - O membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, devendo:
I - conhecer e respeitar as leis;
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico da educação;
IV - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções dentro do seu horário de trabalho;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VIII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
X - comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes a criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando a autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos;
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração;
XIII - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
CAPÍTULO XIV
DA DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO E SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 57. Os cargos de provimento em Comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Secretário Escolar serão de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, dentre os ocupantes de cargo público efetivo pertencente ao Quadro da Educação, observados, para investidura, os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único. A escolha do Prefeito Municipal recairá em qualquer servidor que preencha os requisitos mínimos para investidura, pertencente ou não à respectiva unidade escolar.
Art. 58. Os cargos em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, e Secretário Escolar serão exercidos em regime de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, exigindo-se a dedicação integral por parte do respectivo ocupante.
Parágrafo único. Não será permitida a acumulação remunerada dos cargos em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola com qualquer outro cargo no âmbito do serviço público municipal.
Art. 59. Os requisitos mínimos para investidura nos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Secretário Escolar, os vencimentos aos mesmos atribuídos são aqueles estabelecidos nos Anexo V da presente Lei.
Art. 60. Os vencimentos decorrentes do exercício dos cargos em comissão que integram o Quadro do Magistério Municipal serão devidos aos seus ocupantes somente na investidura, não se incorporando ao seu vencimento de carreira para quaisquer fins, salvo disposição expressa em Lei Municipal que discipline a mencionada incorporação.
CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS
Seção I
Das Férias
Art. 61. Serão assegurados aos Professor Regente de Turma, ao Professor de Música, ao Professor de Informática, ao Professor de Educação Física e ao Supervisor Escolar, 60 (sessenta) dias de férias e recessos anuais, assim distribuídos:
I - 30 (trinta) dias de férias em janeiro e 30 (trinta) dias em recessos no decorrer do ano, conforme calendário escolar;
Parágrafo Único - Os demais integrantes do quadro do magistério farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. 62. O profissional da educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino terá direito, apenas, a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
Art. 63. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 64. Independentemente de solicitação será pago ao profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
§ 1º. No caso do profissional da educação exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º. Se por ocasião do gozo das férias o servidor não mais estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o valor da remuneração do período de férias, assim como o adicional de que trata este artigo serão calculados em razão da proporção referente ao período pelo qual o servidor haja recebido a remuneração do cargo em comissão ou função de confiança.
Seção II
Das Licenças
Art. 65. Aplica-se ao pessoal do Magistério Municipal o regime de licenças estabelecido para os demais servidores municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lambari.
Seção III
Do Afastamento
Art. 66. O afastamento de membro do Magistério Público Municipal do seu cargo ou função poderá ocorrer, além das hipóteses previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos de Lambari, sem prejuízo da sua remuneração, nos seguintes casos:
I – para o seu aperfeiçoamento e especialização;
II – para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com a sua atividade;
III – para cumprir missão oficial de qualquer natureza;
IV – atender a prestação de serviços impostos por lei.
Art. 67. Ressalvada a hipótese de que trata o item IV, do artigo anterior, o membro do Magistério somente poderá ausentar-se do serviço, nas demais hipóteses, mediante a expressa e prévia autorização do Titular da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XVI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Art. 68. Será permitida a acumulação de cargos, empregos ou funções, respeitada a compatibilidade de horários, somente nos casos e condições previstas na Constituição Federal.
CAPÍTULO XVII
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 69. Fica institucionalizada, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, o aperfeiçoamento de seus servidores, tendo como objetivo:
I – incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento do ensino público municipal;
II – integrar os objetivos de cada função às finalidades da Administração como um todo;
III – atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal docente.
Art. 70. Compete à Secretaria Municipal de Educação, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de aperfeiçoamento dos seus servidores.
§ 1º. Os programas de aperfeiçoamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos indispensáveis à sua realização.
§ 2º. As atividades de aperfeiçoamento serão programadas preferencialmente para a época dos recessos escolares, respeitando-se o período destinado a estas.
Art. 71. O aperfeiçoamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I – sempre que possível, diretamente pela Prefeitura Municipal de Lambari, utilizando-se de seus próprios servidores e recursos humanos locais;
II – através da contratação de serviços com entidades especializadas;
III – mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas no Município ou fora dele.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. É dever do pessoal do Magistério Público Municipal comparecer a todas atividades extraclasse em que seja fundamental a sua presença e quando convocado.
Parágrafo único. São consideradas atividades extraclasse:
I – aprofundamento do conteúdo a ser ministrado;
II – correção de provas;
III – avaliação de trabalhos;
IV – controle de frequência;
V – registro de nota;
VI – reunião com os pais;
VII – reuniões pedagógicas;
VIII – eventos cívicos.
Art. 73. São partes integrantes da presente Lei os seus Anexos de I a X.
Art. 74. Os cargos em extinção, no âmbito do Magistério Público Municipal, suas respectivas atribuições e carreiras são aqueles constantes dos Anexo VIII, IX e X desta Lei.
Art. 75. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente e de suas correspondentes devidamente consignadas em exercícios futuros.
Art. 76. Os vencimentos dos integrantes do Magistério Público Municipal de Lambari serão revistos, anualmente, na mesma data e no mesmo índice em que for revisto o piso nacional do magistério.
Parágrafo único. Por ocasião da revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, a revisão de que trata o caput deste artigo será considerada como antecipação e, se for menor do que o índice aplicado aos demais servidores, deverá ser objeto de complementação até que alcance o índice da revisão concedida aos demais servidores.
Art. 77. O Chefe do Executivo Municipal procederá, mediante Decreto, ao enquadramento dos servidores da educação às normas da presente lei.
§ 1º. Para fins de enquadramento, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – o tempo de efetivo exercício no cargo público de provimento efetivo no qual se dará o enquadramento, dele não se deduzindo eventuais períodos nos quais o servidor tenha exercido cargo em comissão.
II - o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, de forma a lhe assegurar a irredutibilidade de sua remuneração;
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, o Decreto de que trata o caput deste artigo.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.190, de 29 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores e demais leis correlatas.
Lambari, 19 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Publicado e registrado em: ____/____/2019._________Chefe de Gabinete.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL (em R$) |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS |
|
Professor Regente de Turma |
1.615,04 |
100 |
25 |
|
Professor de Educação Física |
1.615,04 |
08 |
25 |
|
Professor de Música |
1.615,04 |
02 |
25 |
|
Professor de Informática |
1.615,04 |
07 |
25 |
|
Supervisor Pedagógico |
1.748,17 |
08 |
25 |
|
Monitor de Educação Infantil |
1.200,00 |
20 |
30 |
ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS |
|
Diretor de Escola |
03 |
30 |
|
Vice-Diretor de Escola |
06 |
30 |
|
Secretário Escolar |
04 |
30 |
ANEXO III
QUADROS DAS CARREIRAS DOS CARGOS EFETIVOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
PROFESSOR REGENTE DE TURMA |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
PROFESSOR DE MÚSICA |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
PROFESSOR DE INFORMÁTICA |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
|
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DOS CARGOS EFETIVOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ATRIBUIÇÕES GERAIS DE TODOS OS CARGOS:
São atribuições gerais dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Quadro do Magistério Público Municipal, além das que lhes cabem em virtude do desempenho de seu cargo, a das que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público:
- Executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que forem incumbidos de forma eficaz e eficiente;
- Executar as tarefas afins e complementares as suas atribuições típicas;
- Responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos materiais, ferramentas ou equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades ou que lhes forem confiados;
- Zelar pelos equipamentos e bens públicos em geral e, particularmente pelo seu local de trabalho;
- Garantir, por todos os meios ao seu alcance, o cumprimento das atividades permanentes, das metas e dos objetivos básicos da unidade administrativa em que estiver lotado e dos princípios gerais de Administração, visando a eficácia e eficiência do serviço público;
- Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente, quando forem manifestamente ilegais;
- Representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; Atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
- Apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
- Manter observância às normas legais e regulamentares;
- Participar de treinamentos e/ou cursos de capacitação voltados à sua área de atuação;
- Atender com presteza:
- O público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da administração;
- À expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
- Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
CARGO: PROFESSOR REGENTE DE TURMA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Ministrar aulas nas classes de creche, pré-escola até a idade de 05 anos, e nas classes de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- Planejar e preparar aulas obedecendo aos currículos disciplinares e métodos de aplicação recomendados;
- Acompanhar o rendimento dos alunos quanto ao aprendizado, observando as causas de possíveis problemas, envidando esforços para resolvê-los ou encaminhando o aluno ao setor competente;
- Promover a socialização do aluno para o exercício pleno da cidadania;
- Manter o bom nível de relacionamento com os pais de alunos e colegas de trabalho;
- Participar dos eventos desenvolvidos pela unidade escolar;
- Zelar pelo local de trabalho, bem como pelos materiais utilizados, para execução de suas atividades;
- Zelar pelo bem-estar do aluno durante o seu turno de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Manter atitudes, estratégias e comportamentos que favoreçam uma melhor aceitação e desenvolvimento das crianças no ambiente escolar e no seu dia a dia;
- Buscar organizar o espaço infantil de forma que o ambiente proporcione harmonia nos aspectos psicológicos e biológicos da criança;
- Criar hábitos de correção com suavidade, buscando a melhor forma de realizar, fazendo com que a criança tenha consciência do erro;
- Incluir diariamente músicas, brincadeiras e contação de histórias;
- Compreender a complexidade da natureza infantil e favorecer o enriquecimento das competências imaginárias dos alunos por meio lúdico;
- Desenvolver atividades relacionadas aos eixos específicos da Educação Infantil (linguagem, matemática, arte, movimento, natureza e sociedade e música0 contemplados pela proposta pedagógica da Rede Municipal;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade de ensino;
- Participar da implementação e avaliação do projeto político pedagógico e da proposta pedagógica da unidade de ensino;
- Elaborar plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Manter ética e disciplina no local de trabalho.
FORMAÇÃO/REQUISITOS
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Ministra aulas de educação física no ensino fundamental e no ensino infantil.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- Planejar e ministrar aulas de educação física, em turmas do Ensino Fundamental, bem como em Educação infantil a critério da Secretaria Municipal de Educação;
- Coordenar e orientar projetos do âmbito escolar, bem como os que envolvam a participação da família e da comunidade, inseridos na ação educativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral do educando;
- Contribuir com as equipes das unidades, aprimorando o processo ensino/aprendizagem, com vistas à permanente melhoria da qualidade de ensino;
- Assistir à equipe pedagógico/administrativa, prestando informações e realizando atividades de sua competência, garantindo a efetivação da proposta pedagógica;
- Elaborar em conjunto com equipe pedagógica um plano curricular anual, atendendo as necessidades de cada faixa etária;
- Participar de atividades em grandes ou pequenos grupos, potencializando e canalizando as diferenças individuais para o benefício e conquista dos objetivos por todos;
- Participar de eventos esportivos promovidos pela Administração e/ou Secretaria Municipal de Educação;
- Demonstrar autonomia na elaboração de atividades corporais, assim como capacidade para discutir e modificar suas regras, reunindo elementos componentes de várias manifestações de movimento, podendo estabelecer uma melhor utilização dos conhecimentos adquiridos sobre a cultura corporal para um reaproveitamento do seu tempo disponível, bem como outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato;
- Zelar pela integridade física do aluno;
- Manter ética e disciplina no local de trabalho.
FORMAÇÃO/REQUISITOS:
Formação em nível superior com habilitação específica para o exercício da profissão de professor de educação física.
CARGO: PROFESSOR DE MÚSICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atuação: ministrar aulas de música para os alunos matriculados na educação infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Ministrar aula à nível de educação infantil ao 5º ano do ensino fundamental;
- Elaborar planos de trabalhos de controle e avaliação do rendimento escolar de recuperação de alunos de alto aperfeiçoamento pesquisa educacional e cooperação com âmbito da escola para aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola;
- Cuidar, preparar e selecionar material didático pedagógico, ajudar na educação de programas de caráter cível e cultural, visando integrar a escola e comunidade;
- Participar no desenvolvimento de atividades de assistência ao educando no que concede à saúde, higiene pessoal, coletivo, merenda escolar etc.;
- Zelar pelo material didático pedagógico à sua disposição;
- Ajudar no incentivo a matrícula escolar, senso ou qualquer outra atividade afim;
- Promover e cuidar do bom nome da unidade escolar e no sistema escolar como todo;
- Trabalhar com harmonia, com especialistas em educação visando desenvolvimento integral do aluno;
- Participar de cursos de capacitação e de treinamento, bem como de reuniões mediante convocações de superiores;
- Observar e cumprir as determinações do regimento escolar e do projeto político pedagógico; Elaborar e executar tarefas de avaliação e aprendizagem;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar tarefas correlatas à critério do superior imediato;
- Manter ética e disciplina no local de trabalho;
- Manter a correta disciplina entre os alunos, bem como saber manejar o trabalho em sala de aula;
- Facilitar e contribuir para a aprendizagem através da música.
FORMAÇÃO/REQUISITOS
Licenciatura Plena em Música ou Pedagogia ou Normal Superior mais curso técnico na área musical.
CARGO: PROFESSOR DE INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atuação: ministrar aulas de informática para os alunos matriculados na educação infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Ministrar aula à nível de educação infantil ao 5º ano do ensino fundamental;
- Elaborar planos de trabalhos de controle e avaliação do rendimento escolar de recuperação de alunos de alto aperfeiçoamento pesquisa educacional e cooperação com âmbito da escola para aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola;
- Cuidar, preparar e selecionar material didático pedagógico, ajudar na educação de programas de caráter cível e cultural, visando integrar a escola e comunidade;
- Participar no desenvolvimento de atividades de assistência ao educando no que concede à saúde, higiene pessoal, coletivo, merenda escolar etc.;
- Zelar pelo material didático pedagógico à sua disposição;
- Ajudar no incentivo a matrícula escolar, senso ou qualquer outra atividade afim;
- Promover e cuidar do bom nome da unidade escolar e no sistema escolar como todo;
- Trabalhar com harmonia, com especialistas em educação visando desenvolvimento integral do aluno;
- Participar de cursos de capacitação e de treinamento, bem como de reuniões mediante convocações de superiores;
- Observar e cumprir as determinações do regimento escolar e do projeto político pedagógico; Elaborar e executar tarefas de avaliação e aprendizagem;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar tarefas correlatas à critério do superior imediato;
- Manter ética e disciplina no local de trabalho;
- Manter a correta disciplina entre os alunos, bem como saber manejar o trabalho em sala de aula;
- Facilitar e contribuir para a aprendizagem através da informática.
FORMAÇÃO/REQUISITOS:
Licenciatura Plena em Informática ou Pedagogia ou Normal Superior mais curso técnico na área de informática
CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Articulador do Projeto Politico-Pedagógico, coordenando e/ou Participando de todos os momentos de discussão coletiva da escola, contribuindo com seu conhecimento, sua especificidade, na práxis da Unidade Educativa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Contribuir para o acesso e permanência do aluno na Unidade Educativa, intervindo com sua especificidade de mediador da ação docente no currículo, mobilizando os professores para a qualificação do processo ensino-aprendizagem, através da composição, caracterização e acompanhamento das turmas, do horário escolar, listas de materiais e de outras questões curriculares;
- Participar da articulação, elaboração e reelaboração de dados da comunidade escolar como suporte necessário ao dinamismo do Projeto Político Pedagógico;
- Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização como instrumento de suporte pedagógico;
- Participar do processo de escolha de Representantes de Turmas (aluno, professor) com vistas ao redimensionamento do processo ensino- aprendizagem;
- Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino-aprendizagem, bem como ao encaminhamento de aluno a outros profissionais quando a situação o exigir;
- Participar de cursos, seminários, encontros e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento da ação específica do Supervisor Escolar;
- Coordenar o processo de articulação de discussões e de aplicabilidade do currículo junto com à comunidade educativa, sendo mediador da ação docente, considerando a realidade do aluno como foco permanente de reflexão do cotidiano educativo;
- Elaborar anualmente relatório síntese das ações realizadas na Unidade Educativa;
- Participar, junto com os professores da sistematização e divulgação de informações sobre o aluno para conhecimento dos pais, e em conjunto discutir os possíveis encaminhamentos;
- Coordenar a análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto com o professor e demais especialistas, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem;
- Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentam dificuldades na aprendizagem;
- Coordenar o processo de articulação das discussões do currículo com a comunidade educativa, sendo o mediador da ação docente, considerando a realidade do aluno como foco permanente de reflexão redirecionador do currículo;
- Subsidiar o professor no planejamento da ação pedagógica, para o alcance da articulação vertical e horizontal dos conteúdos, metodologia e avaliação, redimensionando, quando necessário, o processo ensino-aprendizagem;
- Realizar e/ou promover pesquisas e estudos emitindo pareceres e informações técnicas na área de supervisão escolar;
- Desenvolver o trabalho de supervisão escolar, considerando a ética profissional;
- Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
FORMAÇÃO/REQUISITOS:
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, com Habilitação em Supervisão Escolar.
CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições:
- Assegurar que a criança matriculada creche tenha suas necessidades básicas de higiene (corporal e bucal), alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
- Acompanhar e cuidar das crianças durante a permanência na creche proporcionando-lhes um ambiente tranquilo, afetuoso e seguro, bem como prestando atendimento e orientação quanto à formação, higiene e saúde;
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
- Interagir com demais profissionais da instituição em que atua para construção coletiva do Projeto Político Pedagógico;
- Refletir e avaliar sua prática profissional buscando aperfeiçoá-la;
- Todas as atividades realizadas pelo Monitor deverão ser acompanhadas e supervisionadas pelo Professor Regente de Turma, que é o profissional responsável pela sala de aula.
FORMAÇÃO/REQUISITOS
Ensino Médio Técnico na área de Educação, Normal Superior ou Pedagogia, Ensino Superior com pós-graduação em educação infantil.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA: PROFISSIONAL DO SETOR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DETENTOR DE CARGO EFETIVO; COM CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
Atribuições:
- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
- Cumprir e fazer cumprir disposições legais e instruções de ordem educacional e administrativa, emanadas dos órgãos superiores;
- Priorizar o atendimento às necessidades da escola de acordo com os dados do diagnóstico e com os recursos disponíveis;
- Garantir o cumprimento dos dias letivos e horas - aulas estabelecidas;
- Garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
- Garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida funcional de todos os funcionários da escola;
- Criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo;
- Subsidiar o supervisor pedagógico e os docentes, bem como os representantes dos diferentes colegiados, quanto à legislação do ensino e normas vigentes;
- Organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial;
- Comunicar ao conselho tutelar, maus tratos envolvendo alunos, evasão escolar e reiteradas faltas injustificadas, antes que estas atinjam o limite de vinte e cinco por cento de aulas dadas;
- Subsidiar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
- Superintender o acompanhamento, avaliação e controle da execução do plano de gestão escolar;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada componente do quadro escolar;
- Presidir o funcionamento de todas as atividades escolares, inclusive projetos afetos a sua unidade escolar;
- Representar a escola perante a secretaria municipal de educação e perante a comunidade em assuntos administrativos, técnico-pedagógicos, socioculturais e político-educacionais;
- Zelar pelo cumprimento das normas disciplinares da escola;
- Abrir, rubricar e encerrar os livros de uso da secretaria, supervisionando sua escrituração, com vistas à correção e autenticidade;
- Assinar certificados, atestados, certidões e outros documentos escolares, supervisionando sua feitura, de maneira a garantir sua correção e autenticidade;
- Coordenar a elaboração do relatório anual da escola;
- Promover a integração escola, família e comunidade;
- Criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a proposta pedagógica da escola;
- Zelar pelo patrimônio escolar sob a sua guarda;
- Comparecer em reuniões quando convocado;
- Respeitar as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Prestar atendimento ao público em geral;
- Promover uma gestão democrática;
- Cumprir o disposto nesta lei;
- Executar outras atribuições afins.
CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA: PROFISSIONAL DO SETOR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DETENTOR DE CARGO EFETIVO; COM CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
Atribuições:
- Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
- Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais;
- Exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;
- Acompanhar o desenvolvimento das tarefas da Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
- Controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao Diretor para as providências;
- Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
- Supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação;
- Executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção.
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA: PROFISSIONAL DO SETOR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DETENTOR DE CARGO EFETIVO; COM CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
Atribuições:
- Conhecer o Regimento Escolar e proposta pedagógica, observando a legislação aplicável a cada situação;
- Preservar a segurança da documentação;
- Assessoramento à direção da escola;
- Planejar, coordenar e executar as ações da secretaria da escola;
- Executar as normas legais no tocante à escrituração de livros e papeis de pessoal docente;
- Executar registros escolares de toda ordem;
- Manter sob sua vigilância e responsabilidade todo material escolar necessário aos registros;
- Organizar o arquivo escolar;
- Cuidar do horário de aulas e currículos escolares;
- Secretariar todas as reuniões da unidade escolar;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
- Executar processos de abertura, encerramento, paralização e mudança de nome de escolas e endereços;
- Realizar outras tarefas correlatas.
ANEXO VI
TABELA SALARIAL
|
Nível |
Valor R$ |
Nível |
Valor R$ |
|
01 |
1.200,00 |
17 |
1.647,34 |
|
02 |
1.224,00 |
18 |
1.680,29 |
|
03 |
1.248,48 |
19 |
1.713,90 |
|
04 |
1.273,45 |
20 |
1.748,17 |
|
05 |
1.298,92 |
21 |
1.783,14 |
|
06 |
1.324,90 |
22 |
1.818,80 |
|
07 |
1.351,39 |
23 |
1.855,18 |
|
08 |
1.378,42 |
24 |
1.892,28 |
|
09 |
1.405,99 |
25 |
1.930,12 |
|
10 |
1.434,11 |
26 |
1.968,73 |
|
11 |
1.462,79 |
27 |
2.008,10 |
|
12 |
1.492,05 |
28 |
2.048,26 |
|
13 |
1.521,89 |
29 |
2.089,23 |
|
14 |
1.552,33 |
30 |
2.131,01 |
|
15 |
1.583,37 |
31 |
2.173,63 |
|
16 |
1.615,04 |
X |
X |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Diretor de Escola |
R$ 2.700,00 |
|
Vice-Diretor de Escola |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário Escolar |
R$ 2.000,00 |
ANEXO VIII
RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
|
CARGO |
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL (em R$) |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS |
|
Secretário Escolar |
1.552,33 |
01 |
30 |
|
Professor de Língua I |
1.615,04 |
01 |
25 |
ANEXO IX
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
- Conhecer o Regimento Escolar e proposta pedagógica, observando a legislação aplicável a cada situação;
- Preservar a segurança da documentação;
- Assessoramento à direção da escola;
- Planejar, coordenar e executar as ações da secretaria da escola;
- Executar as normas legais no tocante à escrituração de livros e papeis de pessoal docente;
- Executar registros escolares de toda ordem;
- Manter sob sua vigilância e responsabilidade todo material escolar necessário aos registros;
- Organizar o arquivo escolar;
- Cuidar do horário de aulas e currículos escolares;
- Secretariar todas as reuniões da unidade escolar;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
- Executar processos de abertura, encerramento, paralização e mudança de nome de escolas e endereços;
- Realizar outras tarefas correlatas.
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA I
- Planejar e preparar aulas obedecendo aos currículos disciplinares e métodos de aplicação recomendados;
- Acompanhar o rendimento dos alunos quanto ao aprendizado, observando as causas de possíveis problemas, envidando esforços para resolvê-los ou encaminhando o aluno ao setor competente;
- Promover a socialização do aluno para o exercício pleno da cidadania;
- Manter o bom nível de relacionamento com os pais de alunos e colegas de trabalho;
- Participar dos eventos desenvolvidos pela unidade escolar;
- Zelar pelo local de trabalho, bem como pelos materiais utilizados, para execução de suas atividades;
- Zelar pelo bem-estar do aluno durante o seu turno de trabalho;
ANEXO X
QUADRO DAS CARREIRAS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
||||||||||
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SECRETÁRIO ESCOLAR |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
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PROFESSOR DE LÍNGUA I |
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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2E6021F3