ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTURI, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI-MG APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
:
CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITANHOMI-MG – FUMTURI
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG- – FUMTURI, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Seção de Turismo, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG – COMTURI, sobre orientação e controle da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 1º - A proposta orçamentária do fundo Municipal de Turismo – FUMTURI contará o Plano Anual de Turismo Municipal.
§ 2º - O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverão conter recursos anuais para o FUMTURI.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-FUMTURI, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública de Turismo ou órgão conveniado;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privadas para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para prestação de serviços e turismo;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI:
I – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III – Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma da lei;
IV - Receitas provenientes de convênios que sejam celebrados bem como o recurso do ICMS Cultural e Turístico;
V – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial separada sob denominação Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-FUMTURI;
VI – A venda de publicação turística editada pelo COMTURI, e;
VII – Outras rendas eventuais.
SEÇÃO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - O recurso do fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI serão movimentados sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças e contabilidade da Prefeitura, em conta específica e separada.
Art. 5º - O recurso do Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI serão rubricadas pelo seu Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 6º - No encerramento do seu exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-FUMTURI, a Secretaria de finanças prestará contas ao Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG-COMTURI dos valores recebidos a qualquer título.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco)) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhomi, 23 de outubro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
Código Identificador:2E61D35E