ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
considerando o Processo Licitatório nº 139/2025 – Dispensa nº 045/2025;
considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, tende à possibilidade jurídica de rescisão unilateral da contratação.
considerando que foi assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;
considerando que a Administração Pública deve zelar pela legalidade, economicidade e lisura de todos os atos por ela praticados;
DETERMINO a RESCISÃO UNILATERAL da contratação, oriunda do Processo Licitatório nº 139/2025, na modalidade de Dispensa de Licitação de nº 045/2025, em razão da ausência de interesse público na continuidade da contratação devido à demora no fornecimento do objeto contratado.
Fica assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para eventual interposição de recurso, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 02 de dezembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:2E6880D2