ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.598, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

LEI nº 1.598, de 06 de setembro de 2024

 

Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

3.3.90.30.00.2.11.02.04.122.0001.2.0054-1.500.000 (ficha 114) ..... 8.658,00

3.3.90.39.00.2.11.02.04.122.0001.2.0054-1.500.000 (ficha 174) ........ 20.000,00

3.3.90.48.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000 (ficha 185) ...... 36.000,00

3.3.90.30.00.2.03.01.12.306.0004.2.0010-1.500.000 (ficha 085) ......... 50.000,00

3.3.50.41.00.2.09.01.20.606.0005.2.0048-1.500.000 (ficha 53) ...... 14.045,00

Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos:

4.4.90.51.00.2.11.03.27.812.0008.2.0065-1.500.000 (ficha 300) ........... 28.658,00

4.4.90.51.00.2.07.01.18.544.0012.2.0039-1.500.000 (ficha 210) .......... 12.000,00

3.3.90.35.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 (ficha 124) ........ 13.102,64

4.4.90.52.00.2.03.01.12.361.0004.2.0011-1.500.000 (ficha 226) ........ 50.000,00

4.4.90.52.00.2.03.01.12.365.0004.2.0015-1.500.000 (ficha 227) ........ 10.897,36

3.3.90.30.00.2.09.01.20.304.0005.2.0071-1.500.000 (ficha 190) ...... 11.400,00

3.3.90.30.00.2.09.01.20.122.0001.2.0047-1.500.000 (ficha 109) ............ 2.645,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 06 de setembro de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:2E6AFEC6