ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.835/2017

Altera o anexo I da lei nº 3.819, de 21 de junho de 2017, que reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.819, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Quantidade

Nº Patrimonial

Discriminação

Estado de Conservação

01

583

Aparelho de fax Panasonic

Estragado

01

808

Fax térmico Panasonic

Bom Estado

01

890

Ventilador Mondial

Queimado

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de outubro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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