ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 432/2026
LEI 432/2026
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte do Município de Argirita, vinculado ao Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Argirita, o Fundo Municipal de Esporte - FME, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão que vier a substituí-la, destinado a captar, gerir e aplicar recursos em programas, projetos, ações e serviços voltados ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte tem por finalidade promover a execução da política municipal de esporte, inclusive por meio de ações de incentivo à prática esportiva, formação, inclusão social, desenvolvimento de talentos, apoio a eventos e melhoria da infraestrutura esportiva municipal.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 3º. O Fundo Municipal de Esporte será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, competindo-lhe sua gestão, movimentação financeira e execução orçamentária, observadas as deliberações e manifestações do Conselho Municipal de Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 020/2009, com as alterações da Lei Municipal nº 103/2016.
Parágrafo único.A gestão do Fundo Municipal de Esporte será exercida pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, na qualidade de Gestor do Fundo, a quem competirá a coordenação administrativa, financeira e contábil dos recursos, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e a legislação aplicável.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte apreciará o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte, acompanhará sua execução e emitirá manifestação sobre a prestação de contas apresentada pelo Gestor do Fundo.
Parágrafo único. As manifestações do Conselho Municipal de Esporte observarão as atribuições já previstas na legislação municipal vigente, especialmente na Lei Municipal nº 020/2009 e na Lei Municipal nº 103/2016.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
I. Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II. Transferências oriundas da União, do Estado e de outras entidades públicas ou privadas, destinadas a programas esportivos;
III. Recursos decorrentes de convênios, contratos, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração, acordos e instrumentos congêneres firmados pelo Município, cuja destinação seja o esporte;
IV. Doações, legados, subvenções, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V. Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI. Receitas provenientes de eventos esportivos, campanhas, promoções, inscrições, cessões de espaços, aluguéis de equipamentos ou outras atividades correlatas, quando destinadas ao Fundo por ato legal ou regulamentar;
VII. Recursos de emendas parlamentares e demais aportes com destinação específica à política municipal de esporte;
VIII. Saldos financeiros apurados ao final de cada exercício;
IX. Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Esporte serão depositadas em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome do Município de Argirita, com identificação própria do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados exclusivamente em despesas relacionadas à política municipal de esporte e lazer, especialmente para:
I. Implantação, ampliação, reforma, manutenção, conservação e modernização de equipamentos e espaços esportivos;
II. Aquisição de materiais, equipamentos, uniformes, utensílios e insumos necessários à execução de atividades esportivas;
III. Apoio à realização de eventos esportivos, campeonatos, festivais, torneios, oficinas, cursos, seminários e atividades correlatas;
IV. Incentivo e fomento a projetos esportivos desenvolvidos por entidades, associações, coletivos, escolas, atletas, profissionais ou grupos comunitários, observada a legislação aplicável;
V. Formação, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais, técnicos, monitores, gestores e agentes ligados ao esporte;
VI. Desenvolvimento de programas de esporte educacional, de participação, de rendimento, de inclusão e de lazer;
VII. Elaboração de estudos, diagnósticos, pesquisas, planos e instrumentos de planejamento da política municipal de esporte;
VIII. Demais ações, projetos e despesas compatíveis com a finalidade do Fundo, previamente aprovadas no planejamento anual.
§ 1º. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo em despesas estranhas às suas finalidades.
§ 2º. A execução dos recursos observará as normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, parcerias com organizações da sociedade civil e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DO CONTROLE
Art. 7º.Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Esporte:
I. Elaborar, com apoio técnico da área competente, a proposta anual de aplicação dos recursos;
II. Submeter o plano anual de aplicação à apreciação do Conselho Municipal de Esporte;
III. Executar as despesas autorizadas e previstas no orçamento;
IV. Movimentar os recursos exclusivamente por meio de conta bancária específica;
V. Manter escrituração contábil própria e individualizada;
VI. Elaborar relatórios periódicos de receita, despesa e execução dos programas;
VII. Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo competentes;
VIII. Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte relatório anual de execução financeira e física;
IX. Adotar as providências necessárias para inclusão do Fundo nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Esporte terá contabilidade própria, com identificação específica de suas receitas, despesas, ativos, passivos e saldos financeiros, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 9º. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício subsequente, a crédito do próprio Fundo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10º. A prestação de contas da movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte será apresentada anualmente pelo Gestor do Fundoao Conselho Municipal de Esporte e aos órgãos de controle competentes, sem prejuízo de outras prestações parciais ou extraordinárias exigidas pela legislação.
Art. 11º. O Poder Executivo assegurará transparência à gestão do Fundo, com a divulgação dos dados essenciais de receita, despesa, projetos apoiados e execução orçamentária, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º.O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Esporte deverá ser cientificado da criação do Fundo Municipal de Esporte, para os fins de acompanhamento e manifestação previstos nesta Lei e na legislação municipal vigente.
Art. 14º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 13 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:2E805B4A