ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N.: 603/2022

Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores do município de Oratórios e dá outras providências.

 

A câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam resjustaods, com efeitos financeiros retroativos a 1º. De janeiro de 2022, no percentual de 10,06 % (dez inteiros vírgula zero seis por cento) os vencimetnos dos servidores públicos do Município de Oratórios, com base no I.P.C.A. de 2021.

Parágrafo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos vigentes ao percentual estabalecido nos termos da presente lei.

Parágrafo 2º. A diferença de valores resferente ao reajuste incidente no mês de janeiro/2022 será paga em parela única, no mês subsequente à apeovação do projeto.

Art. 2º. As despesas decorrentes das disposições da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º. De janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 24 de março de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


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Douglas Vinicios Apolinario
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