ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.252, DE 18 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 585.197,76 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

002

016

0008

0245

0022

2205

33.90.39

2.660.000.3110

XXXX

585.197,76

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação e o superávit financeiro apurado nos exercícios ateriores.

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.660.000.3110

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

585.197,76

 

Art. 3º As fichas do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS NO SUAS

Código da Ação: 2205

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

585.197,76

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2E86EC57