ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.368, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento da desafetação e autorização da doação de alguns lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e autoriza a desafetação e doação de outros lotes ao mesmo Fundo, todos nos termos da Lei Municipal nº 1.339, de 11/09/2025

 

A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica cancelada a desafetação e autorização para doação dos seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:

Matrícula

Lote

Quadra

Área m2

35.690

01

F

250,00

35.705

17

F

300,00

35.706

18

F

300,00

35.707

19

F

300,00

 

Art. 2º - Ficam desafetados, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:

Matrícula

Lote

Quadra

Área m2

35.676

10

E

250,00

35.677

11

E

250,00

35.678

12

E

250,00

35.679

13

E

250,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12/02/2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os lotes descritos no art. 2º da presente lei.

 

Art. 4º - Os procedimentos pertinentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – descritos na Lei Municipal nº 1.339, de 11/09/2025, prevalecem para os novos lotes ora indicados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União/MG, 29 de maio de 2026.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:2E8D802A