ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.368, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o cancelamento da desafetação e autorização da doação de alguns lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e autoriza a desafetação e doação de outros lotes ao mesmo Fundo, todos nos termos da Lei Municipal nº 1.339, de 11/09/2025
A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica cancelada a desafetação e autorização para doação dos seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:
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Matrícula |
Lote |
Quadra |
Área m2 |
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35.690 |
01 |
F |
250,00 |
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35.705 |
17 |
F |
300,00 |
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35.706 |
18 |
F |
300,00 |
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35.707 |
19 |
F |
300,00 |
Art. 2º - Ficam desafetados, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:
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Matrícula |
Lote |
Quadra |
Área m2 |
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35.676 |
10 |
E |
250,00 |
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35.677 |
11 |
E |
250,00 |
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35.678 |
12 |
E |
250,00 |
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35.679 |
13 |
E |
250,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12/02/2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os lotes descritos no art. 2º da presente lei.
Art. 4º - Os procedimentos pertinentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – descritos na Lei Municipal nº 1.339, de 11/09/2025, prevalecem para os novos lotes ora indicados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União/MG, 29 de maio de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:2E8D802A