ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 10 DE MAIO DE 2023
“Altera anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar e extinguir cargo que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, o cargo de Engenheiro Ambiental, com provimento efetivo, na seguinte forma:
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CARGO DENOMINAÇÃO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
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Engenheiro Ambiental |
01 |
0 |
01 |
Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do artigo 1º fica extinto 1 (um) cargo de Engenheiro Civil, com provimento efetivo, na seguinte forma:
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CARGO DENOMINAÇÃO |
VAGAS EXTINTAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
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Engenheiro Civil |
01 |
02 |
01 |
Art. 3º. O cargo de Engenheiro Ambiental terá as seguintes características:
I - Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
II - Formação em Engenharia Ambiental – Curso superior completo em Engenharia Ambiental – Remuneração: R$2.150,48;
III - As atribuições do cargo de Engenheiro Ambiental serão:
Responsabilidade técnica pela fiscalização da Usina de Triagem e Reciclagem;
Responsável pelo licenciamento ambiental do município;
Emissão de ART para todas as atividades de natureza ambiental: dragagem de ribeirão, poda de árvores anual, qualquer atividade dentro da Usina, perfuração de poço artesiano da Prefeitura, dentre outras atividades que tenham necessidade de ART Ambiental;
Responsável pelo preenchimento da coleta de dados do governo, referente às informações sobre resíduos sólidos urbanos e águas pluviais;
Apoio na Defesa Civil quando se refere às árvores com risco de desabamento;
Apoio ao CODEMA nas questões ambientais dentro do município;
Elaboração de Projetos Ambientais dentro do município.
Art. 4º. As despesas relativas aos cargos de que trata o caput deste artigo correrão por conta de dotações previstas no Orçamento Programa de 2.023 e exercícios seguintes de despesa de pessoal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 10 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2E9B02A6