ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27, de 14 de junho de 2011, que Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções de confiança da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC3, de Superintendente de Saneamento Básico, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras, constante Lei Complementar nº 27, de 14 de junho de 2011.
Art. 2º O cargo de Superintendente de Saneamento Básico é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Fixa o padrão de vencimento CC3, sendo o valor atual de R$4.587,19 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 4º Fica criado o inciso II-A, ao artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 14 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I (...)
II-A Superintendência de Saneamento Básico, 01 (um) cargo de livre nomeação e exoneração, padrão de vencimento CC3, com as seguintes atribuições:
a) Promover a elaboração das diretrizes para a política municipal de saneamento;
b) Coordenar a realização de levantamentos em todos os seus aspectos para detectar as reais necessidades das intervenções a serem realizadas;
c) Supervisionar o acompanhamento e fiscalização das obras públicas ligadas ao tema de saneamento e drenagem urbana;
d) Promover a perfeita integração com as demais secretarias, superintendências, departamento e seções;
e) Coordenar a realização de manutenção das redes de esgoto e drenagem do município;
f) Exercer outras atividadescorrelatas.”
Art. 5º Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 27/2011, modificando a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 6º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 27/2011.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS
(CC1)
ASSESSORIA TECNICA
(CC4)
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS
(CC3)
SUPERINTENDENCIA
DE PLANEJAMENTO URBANISTICO (CC3)
SUPERINTENDENCIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
(CC3)
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO (CC5)
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SANEAMENTO CC5
DEPARTAMENTO DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (CC5)
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
(CC5)
DEPARTAMENTO DE
PROJETOS (FG1)
SEÇÃO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA (CC6)
SEÇÃO DE DESENHOS (FG1)
SEÇÃO DE MEDIÇÕES
(CC7)
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2E9B065D