ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORIDINÁRIA Nº 3.145 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

202

153

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- REC.PR

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

202

226

700.000,00

TOTAL

700.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 306 0006 4.185 MANUTENCAO PROGRAMA NUTRICIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 32 Material, Bem ou Servico de Distrib. Gratuita

102

229

71.000,00

TOTAL

71.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e anulação parcial das dotações abaixo.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

202

156

700.000,00

TOTAL

700.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Juridica

100

79

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 28 846 0000 0.002 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO COM FAPEM

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3291 21 Juros sobre a Divida por Contrato

100

88

41.000,00

TOTAL

41.000,00

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.

°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 dias do mês de junho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2E9DB861