ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.871 / 2010DE 25 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar terreno do patrimônio público municipal com outros, de propriedade de Valdir Franklin de Souza e Edna Inácia da Silva, ambos descritos nesta Lei.
Art. 2° As áreas a serem permutadas possuem as seguintes características e confrontações:
I - Área de propriedade do Município:
1- Área de
II – Áreas de propriedades dos Permutantes:
1- Área de
2- Área de 337,93m² a ser desmembrada de uma área maior de 15.990m², avaliada em R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) o m², totalizando R$ 3.926,44 (três mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes medidas e confrontações: 16,51m pela frente para a rua Projetada; 26,19m pelo flanco direito com Milton de Freitas Domingues e João Alves de Souza; 25,37m pelo flanco esquerdo com Valdir Franklin de Souza, e; 10,00m pelos fundos com a rua projetada, matriculado no CRI desta Comarca sob o Reg. nº 12, Matrícula nº 10.222.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 25 de junho de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:2E9E8EC4