ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.859/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014 - COMAD

LEI MUNICIPAL N.º 2.859/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014

 

“Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e da outras providências”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica Criado o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas (COMAD) como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Perdões - MG.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política Municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo – lhe:

 

I - Formular a politica municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, licitas e ilícitas;

 

II - Coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas licitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Politicas sobre drogas;

III - Propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração publica municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substancia psicoativas licitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;

 

IV - Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica;

 

V - Incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes as drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade;

 

VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas aquelas;

 

VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição medica dessas substâncias;

 

VIII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.

 

IX - Elaborar seu regimento interno e altera-lo se necessário;

 

X - Avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;

 

XI - Propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;

XII - Apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;

 

XIII - Exercer atividades correlatas na área da sua atuação.

 

Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentara anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas licitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.

 

Art. 3° - O COMAD será composto pelos seguintes membros:

 

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental;

 

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IV – 1 (um) representante da Segurança Pública ou Defesa Social;

 

V – 1(um) representante do Serviço Social do fórum;

 

VI – 1 (um) representante da Polícia Militar Local;

 

VII – 1 (um) advogado indicado pela subseção da ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município;

 

VIII – 2 (dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;

 

IX – 2 (dois) representantes escolhidos entre os clubes de serviço do Município;

 

X – 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;

 

XI – 1 (um) profissional medico indicado pela classe;

 

XII – 1 profissional farmacêutico indicado pela classe;

 

XIII – 2 representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos;

 

§ 1° - Fica assegurada aos representantes locais do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público a indicação de representantes para integrarem o COMAD.

 

§ 2° - As instituições referidas nos incisos I a XIII serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstara o funcionamento do conselho.

 

§ 3° - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no art.3° e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

§ 4° - O mandato de membro do COMAD e exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse, sendo assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.

 

§ 5° - Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.

 

§ 6° - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regera por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.

 

Art. 4° - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria Geral;

 

IV – Comitê REMAD;

 

Parágrafo Único – Compete ao executivo local prover os cargos da secretaria geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD, observadas as disponibilidades e normas legais orçamentárias.

 

Art. 5° - O Suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Perdões, 09 de Junho de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:2E9FB038