ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.995 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação de instalação nas praças e parques municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de portadores de necessidades especiais e/ou firmar parcerias com a iniciativa privada para este fim e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo ao instalar nas praças e parques municipais equipamentos desenvolvidos para o lazer e a recreação de portadores de mobilidade reduzida, especialmente, “cadeirantes”, visando sua integração com outras crianças, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e ou instituições voltados a essa finalidade.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança “cadeirante” aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de rodas.

Art. 2° Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1°, o Poder Executivo priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e o atendimento do maior número de cadeirantes.

Art. 3º Observando o disposto no Artigo 2°, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras do município e/ou após efetivação de Parcerias Públicas Privadas (PPP).

Parágrafo Único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei seguirão padrões específicos de sinalização, com acesso adequado para cadeirantes.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 23 de Janeiro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2EA8AF8A