ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.995 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação de instalação nas praças e parques municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de portadores de necessidades especiais e/ou firmar parcerias com a iniciativa privada para este fim e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo ao instalar nas praças e parques municipais equipamentos desenvolvidos para o lazer e a recreação de portadores de mobilidade reduzida, especialmente, “cadeirantes”, visando sua integração com outras crianças, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e ou instituições voltados a essa finalidade.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança “cadeirante” aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de rodas.
Art. 2° Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1°, o Poder Executivo priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e o atendimento do maior número de cadeirantes.
Art. 3º Observando o disposto no Artigo 2°, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras do município e/ou após efetivação de Parcerias Públicas Privadas (PPP).
Parágrafo Único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei seguirão padrões específicos de sinalização, com acesso adequado para cadeirantes.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 23 de Janeiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2EA8AF8A