ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 068/2009

053ª Sessão Ordinária – 06.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Pastor Johnson Oliveira Marçal

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE   HORÁRIO: 19h29

I - Leitura e Discussão da Ata.

Atas: Audiência Pública (30.09.09), 035, 036, 037, 038, 065, 066 e 067/2009 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.

O vereador Amarílio Augusto de Andrade, pela ordem, solicitou ao Sr. Presidente cópia da Ata nº. 067, da 007ª Sessão Solene de 02.10.2009, na qual foi homenageado com o Título de Cidadão Honorário de Barbacena o Coronel PM Gilberto Cabral Costa, Chefe do Estado-Maior da PMMG, no que foi deferido pelo Sr. Presidente, recomendando, ato contínuo à Secretaria providenciasse o requerido.

II – Leitura da Correspondência e Comunicações.

- Ministério da Saúde –Fundo Nacional de Saúde –informando liberação de recurso financeiropara o Programa de pagamento de Teto Município Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, competência 09/09. Valor bruto R$1.930.968,10; - Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde  informando liberação de recurso financeiropara o programa de pagamento CAPS II -  Valor bruto R$4.000,00; - Ministério de desenvolvimento Social e Combate á Forme informa liberação de recurso financeiro para  o DEMASP PBVI – R$2.512,50; - Piso Alta Complexidade, R$9.000,00; - Piso Fixo de Média Complexidade, R$4.500,00 e Piso de Transição de Média Complexidade, R$20.003,60; - Ministério de desenvolvimento Social e Combate á Forme  informa liberação de recurso financeiro para a Prefeitura Municipal de Barbacena/DEMASP, conforme Lei 9.452, de 20.03.1997, a saber: Piso Variável de Média complexidade PETI, R$10.000,00 e Piso Básico Fixo, R$9.000,00. 

III- Apresentações de proposições.

- Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: – Requerimento 117/2009, solicitando a colocação de uma vaga para deficiente físico, defronte ao Solar do prédio do Palácio da Revolução Liberal.

- Do vereador Carlos Roberto Batista: – Indicação nº. 267/09, solicitando o encaminhamento do Projeto de Lei 071/09 a esta Câmara Municipal criando os Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda para substituir a Comissão respectiva. - Indicação nº. 268/09, solicitando que a Prefeita Municipal que avalie o Projeto de Lei 046/09, que cria o programa agregando de Higiene e Saúde nas Escolas Municipais.

- Do vereador Alaôr Leite de Almeida: Indicação nº. 270/09, solicitando o remanejamento de poste da CEMIG que se encontra localizado no meio da Rua Rosina Apolinário esquina com a Rua Marcelino Izidoro de Souza, no Bairro Caminho Novo. - Indicação nº.271/09, solicitando o remanejamento de poste da CEMIG que se encontra localizado no meio da Rua Serra Verde em frente à Igreja Santíssima Trindade, no Bairro Caminho Novo.

- Do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: - Memorial, com apoio de todos os vereadores desta Casa, ao Exmº Senhor Governador do Estado de Minas Gerais solicitando repor ao Município de Barbacena a importância de R$1.674.307,96, relativo às perdas de transferências do ICMS, no período de 2008 a 2009. - Indicação nº. 269/09, solicitando a instalação de corrimões nos passeios da Rua Comendador João Fernandes, no trecho compreendido entre o Solar e Lanchonete Casa do Morango e da lanchonete Casa do Morango nos dois lados da rua.  Indicação nº. 277/09, solicitando a doação de espaço onde está localizada a Estação Elevatório 4 (Monsenhor Mário Quintão) para que seja criada uma área de lazer que irá atender a moradores da localidade..

- Do vereador Johnson Oliveira Marçal: – Requerimento, solicitando a construção, em caráter de total urgência, de ponto de ônibus, coberto, com bancos na Praça do jardim do Globo. – Requerimento, solicitando a redefinição da utilização de eventos na Praça defronte o Santuário Nossa Senhora da Piedade

- Do vereador João Batista Rosa: Requerimento nº. 115/09, encaminhando Moção de Congratulações à Srª. Maria do Carmo Leite Amorim, eleita Conselheira Municipal de Saúde. – Requerimento nº. 116/09, encaminhando Moção de Congratulações ao Senhor Sérgio Luiz Nunes, eleito Conselheiro Municipal de Saúde. – Indicação nº. 272/09, solicitando a varrição, limpeza geral, na Chácara das Andorinhas. - Indicação nº. 273/09, solicitando a substituição de duas lâmpadas de iluminação pública no Beco Santa Rosa, sendo uma lâmpada próxima ao nº. 800 e a outra na final do referido Beco. - Indicação nº. 274/09, solicitando a realização da limpeza do córrego que passa ela Rua José Nogueira, no Bairro Pontilhão.

 

PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA

Proj. Lei nº. 089/09 – Dispõe sobre a substituição do uso de vassouras de piaçava, ou qualquer outro material, por “(Vassouras Ecológicas), na administração pública direta, indireta e fundacional, Câmara Municipal, DEMAE ou qualquer empresa concessionária do serviço de limpeza pública do Município de Barbacena – Aut. Ver. João Batista Rosa 

Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 20h07 

Discussão e Votação de Projetos

 

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Proj. Lei nº. 080/09 – Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências – Aut. Executivo. - PRAZO VENE EM 18.10.09.

Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Ressaltou que este projeto trata da alienação de três lotes no Distrito Industrial, o qual está todo açambarcado de segurança em sua elaboração; pois a pessoa que adquirir esses terrenos, no valor mínimo do lance no leilão é de R$321.612,39 que deverão ser pagos após cinco dias, à vista. Informou que há três empresas pretendendo participar desse leilão. Ainda, terá que providenciar a lavratura da escritura e registrá-la no prazo de trinta dias, além de ter que concluir a obra em e iniciar o exercício máximo de suas atividades no prazo máximo de dezoito meses a contar da data do registro da escritura. Explicou que o valor dos terrenos foi realizado mediante laudo de avaliação. Dessa forma, considerando que o Município precisa de dinheiro, em que pese o desejo de estar ofertando para as empresas espaços para que pudessem instalar suas atividades em Barbacena, o vereador Gonzaga solicitou o apoio dos vereadores no sentido de votar favoravelmente a este projeto.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto de Lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

O vereador João Batista Rosadisse que votou favoravelmente ao projeto porque o Município tem que realmente conseguir uma maneira de arrecadar algum recurso para colocar em dia algumas obras que são necessárias.

Com a palavra o vereador João da Semente, para apresentar sua justificativa de voto. Salientou que a Srª Prefeita está certa fazendo alienação do terreno ao invés de doação como já aconteceu em outra administração; que deve ser resgatado para fazer leilão também e obter recursos para o Município.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJ. DE  EMENDA CONSTITUCIONAL 

Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. - VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI

Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio.

Na qualidade de Líder, desta feita, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira chamou a atenção dos seus pares para o assunto que ia falar, pois às vezes, causa-lhe preocupação. E esse assunto delicado chama-se COPASA, explicou. Relatou estar sabendo que a COPASA tem doado vários canos para líderes comunitários de várias Comunidades de Barbacena. Referiu-se também aos eventos citados pelo Pastor Johnson, na Praça dos Andradas, onde estavam duas barraquinhas da COPASA distribuindo água; e também alguns cartazes de festas já trazem o patrocínio COPASA. Então, disse o vereador Gonzaga, “essa marca, este presente de grego vai colocando as coisas, as pessoas vão se acostumando, dizendo ah! Vamos tomar uma aguinha ali e as pessoas vão se familiarizando, e a situação tornando-se cada vez mais comum”. Admoestou que hoje existe um litígio com essa Empresa em nossa cidade e se o existe, entende que deve estar avaliando melhor esses patrocínios, esses apoios, porque essa Empresa tem como único intuito colocar no subconsciente da população de Barbacena que a COPASA está em Barbacena, faz parte de Barbacena. E assim, aí fica muito mais fácil, depois, mandar pra Câmara e esta aprovar o que mandou.

Em aparte, o vereador Carlos Roberto Batista  enfatizou  que uma empresa que está entregando canos caros, cerca de R$800,00 cada cano, para determinadas pessoas colocá-los em determinados lugares; isso significa em sua concepção que essa Empresa não tem projetos para Barbacena. Então ela distribui cano hoje para liderança comunitária, para político, pra quem ela quer. Na verdade, disse o vereador Kikito, “ela está fazendo isso porque sabe que hoje aqui na Câmara Municipal não é possível oferecer sacola de dinheiro e mala de dinheiro”. Então ela faz esse tipo de coisa para dar outro incentivo e enganar as pessoas.

Em aparte, o vereador Eduardo José Lima Sad disse que a COPASA está fazendo obra no Bairro Pontilhão, furando a rua toda, sequer comunicando à população, e à SUTRANS e à Secretaria de Obras também, por sua vez, nada faz, não fiscaliza essas obras. Informou que questionou alguém na referida obra sobre o porquê não fazer a obra no domingo, devido aos transtornos causados em dias úteis, no trânsito, especialmente ao comércio da região que é uma covardia. E recebeu como resposta da pessoa a quem se dirigiu, dizendo que a COPASA não faz hora extra.

Voltando à fala, o vereador Gonzaga disse que na Rua Demétrio Ribeiro, nº. 120, a COPASA fez um esgoto, que está afundando. Ao ligar para a COPASA, até hoje não foi lá executar os reparos. Concluiu agradecendo ao Sr. residente e aos demais vereadores.

O Sr. Presidente externou seu posicionamento no sentido de ombrear-se à sugestão do vereador Eduardo Sad, quanto a ir à Secretaria de Obras e à SUTRANS para que tomem providências para fiscalizar as obras dessa Empresa. Referiu, o Sr. Presidente, por oportuno que compareceu a um evento onde a COPASA distribuiu água, e mesmo com o calor insuportável, não bebeu dessa água por uma questão de cidadania, pois se está combatendo esta questão COPASA, não tinha por que aceitar tal patrocínio. E, aproveitando este debate vindo à tona, naquela oportunidade, há que aprender a lutar realmente por aquilo em que se acredita. E se acredita esta Casa, que a nossa cidade possa conduzir este destino das águas, possa realizar nosso saneamento, há que se ter conduta coerente sobre isso. Relatou ao fato de haver lido em jornal, recentemente, que brasileiros ainda vendem o seu voto.

Com a palavra, o vereador José Jorge Emídio informou estar providenciando junto a Prefeitura cópia da Lei revogada nesta Casa sobre a COPASA para que seja enviada à Justiça em Belo Horizonte, onde será votada a ADIN. Referiu-se também aos canos doados pela COPASA para que ninguém aceite essa oferta. E quanto às obras no Bairro Pontilhão, é a Comissão desta Casa acionar ao DEMAE para apressar a licitação a fim de realizar as obras naquela área para que a COPASA não o faça.

O vereador Alaôr Leite de Almeida informou sobre o transtorno no trânsito causado pela obra da COPASA no Bairro Pontilhão, que sequer orientou, avisou através da imprensa para que deslocasse o trânsito, o que considera uma falta de respeito com a população de Barbacena. E quanto a água distribuída pela COPASA durantes eventos; sugeriu que o DEMAE também faça semelhante presença, o que seria uma forma de conversão da água e seria também coisa muito boa pra atender os eventos de Barbacena.

Em aparte, o vereador João da Semente sugeriu que os vereadores falem com a Prefeita que enquanto a COPASA não sair de Barbacena, esta Casa estará parada, porque eles estão brincando com este Legislativo. Então, perguntou-se, “por que não parar esta Casa até que eles saiam, pois aqui tem começo, meio e fim e assim agir da melhor forma possível”. Externou que fica com vergonha e então tem que fechar as portas, porque não adianta, não está resolvendo. Então é os vereadores reunir e agir, concluiu.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto de Lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

VETO – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 

VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 037/09 – Institui no Município de Barbacena/MG o SMRC – Sistema Municipal de Registro de Câncer e dá outras providências – Aut. Executivo. PRAZO VENCE EM 21.10.09

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista relatou que este projeto, há meses, foi colocado nesta Casa onde foi aprovado na íntegra, por unanimidade e seguiu para o Poder Executivo para sanção. E, acrescentou, estranhamente o nosso Poder Executivo está com uma crise financeira muito grande; porque este projeto demanda tão pouca coisa para ser instalado, ou seja, um programa de computador, um computador e uma pessoa pára cuidar disso. Assim, externou que entende quando chega a hora em que se deve carregar o ônus; e também, não está aqui para ser e não quer ser estrela, pois a única estrela que quer é a do PT no seu peito e no coração.

Encerrada a discussão, colocado em votação o VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 037/09, o Sr. Presidente nomeou como escrutinadores os vereadores Flávio Barbosa da Silva e José Jorge Emídio para atuarem como escrutinadores nesse Processo de Votação secreta.

MANTIDO O VETO TOTAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO, com sete votos a favor e dois votos contra.

 

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

EM DESTAQUE: Requerimento nº. 111/09 de autoria do Ver. João Batista Roa a pedido do Ver. Eduardo Sad. - VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.

 

ORADORES INSCRITOS

Os vereadores João da Semente e Amarílio Augusto de Andrade, solicitaram ao Sr. Presidente a retirada de suas palavras como oradores inscritos nesta Sessão Ordinária. O Sr. Presidente deferiu suas solicitações. 

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
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