ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 24 DE JULHO DE 2.026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Sericita, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III - Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV - Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
V - Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Sericita.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
III - O protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
IV - A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
V - O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
VI - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VII - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
VIII - O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I. Garantir a alfabetização de 70% das crianças até dezembro de 2026;
II. Alcançar a alfabetização plena de 80% das crianças ao final do 2o ano do ensino fundamental até 2030;
III. Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
IV. Alcançar 100% de participação nas avaliações somativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
V. Redução do abandono e da evasão escolar para 0% nos anos iniciais
VI. Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço
VII. Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência
VIII. Promover a capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Sericita, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
I – Governança e Gestão:
a) ampliar o tempo destinado às ações de leitura em voz alta em sala de aula;
b) criar parede de leitura nas turmas de alfabetização;
c) implementar ações de leitura interativa;
d) mapear, nas escolas municipais, as causas de abandono e evasão escolar;
e) incrementar a atuação das equipes multiprofissionais nas escolas, especialmente psicólogos e assistentes sociais, na mediação das relações sociais e institucionais;
f) adequar a organização curricular para o desenvolvimento de competências e habilidades dos estudantes com distorção idade-série;
g) reorganizar os tempos de estudo para atendimento às necessidades de aprendizagem dos alunos com distorção idade-série;
h) incrementar ações de acolhimento, tendo como perspectiva o cuidado e a equidade, a partir da observação atenta e da escuta empática;
i) disponibilizar o suporte necessário para que o articulador municipal acompanhe e monitore a implementação das ações de gestão e formação;
j) apoiar o articulador de gestão, formação e mobilização da rede municipal para fins de participação no programa de formação RENALFA;
k) apoiar o articulador na interlocução permanente com os articuladores do território regional, para facilitar a contextualização das ações;
l) apoiar o articulador nas ações de articulação e organização para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
m) subsidiar os recursos necessários para que o articulador possa elaborar e implementar estratégias de visita técnica e diagnóstico;
n) implantar sala de recursos multifuncionais no Município para atender os alunos com deficiência;
o) disponibilizar atendimento educacional especializado na sala de recursos multifuncionais, classes ou serviços especializados;
p) disponibilizar material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva para auxiliar no processo de alfabetização;
q) realizar reuniões bimestrais com os pais para apresentação do desenvolvimento escolar e das propostas de intervenção;
r) realizar escuta atenta dos professores alfabetizadores, dentro dos princípios da gestão democrática.
II – Formação:
a) aprimorar a formação pedagógica e gerencial de docentes e gestores de forma continuada;
b) realizar cursos de extensão para os professores alfabetizadores, com carga horária variável e conteúdos diversificados;
c) promover a formação dos gestores educacionais por meio de parceria com o Ministério da Educação e a ENAP;
d) capacitar gestores e especialistas para promover ações voltadas ao desenvolvimento profissional cooperativo;
e) analisar as práticas de intervenções pedagógicas já implementadas para melhoria da alfabetização, aperfeiçoando-as quando necessário e instituindo novas práticas, inclusive com capacitações específicas;
f) capacitar os profissionais da alfabetização para implementação de ações e práticas individualizadas para os alunos com maior dificuldade no processo de alfabetização, com a participação dos pais ou responsáveis;
g) instituir premiação, ao término de cada ciclo de alfabetização, para reconhecimento dos profissionais alfabetizadores que apresentarem experiências práticas de aplicação dos conteúdos de formação permanente e continuada para melhoria do processo de alfabetização;
h) cadastrar no Plano de Ações Articuladas – PAR os pleitos de capacitações e formações destinadas aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização.
III – Infraestrutura:
a) buscar assistência técnica e financeira do MEC/FNDE para instalação de espaços de incentivo às práticas de leitura;
b) introduzir, junto aos alunos, atividades que estimulem a prática de visitação frequente aos Cantinhos de Leitura;
c) monitorar a utilização dos Cantinhos de Leitura e seus efeitos no processo de alfabetização;
d) adquirir e disponibilizar material didático suplementar para a alfabetização;
e) adquirir e disponibilizar material pedagógico de apoio aos professores;
f) promover a expansão da infraestrutura física das escolas;
g) realizar, em articulação com o Estado, a escolha e indicação dos materiais didáticos suplementares;
h) buscar assistência técnica e financeira do MEC/FNDE para aquisição de computadores, tablets e softwares educacionais facilitadores da aprendizagem;
i) buscar assistência técnica e financeira junto ao MEC/FNDE para que as escolas possam dispor de materiais didáticos complementares e livros de literatura infantil, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos;
j) propiciar, nas escolas da rede, o desenvolvimento de ações de fomento e qualificação da participação da família na vida escolar dos estudantes, com foco na melhoria do processo de alfabetização.
IV – Avaliação:
a) adotar as providências necessárias para que os estudantes do 2º ano participem do PROALFA;
b) adotar as providências para avaliação das competências expressas pelos estudantes;
c) realizar avaliação diagnóstica no início de cada ano letivo, para adequar as estratégias de ensino;
d) realizar avaliações intermediárias ao longo do ano, para verificar o alcance dos objetivos de aprendizagem;
e) promover espaço de colaboração entre os professores para compartilhamento de métodos de avaliação e debate dos resultados;
f) indicar representantes da Secretaria Municipal de Educação e alfabetizadores para compor a Equipe de Avaliação;
g) organizar cronograma de ações, plano de trabalho e disponibilizar estrutura necessária à Equipe de Avaliação;
h) acompanhar a aprendizagem dos alunos, providenciando intervenções e reportando os resultados aos pais;
i) elaborar estratégias personalizadas de suporte para alunos com necessidades adicionais;
j) divulgar para a comunidade escolar os resultados por meio de relatórios dinâmicos e gráficos;
k) analisar os resultados de desempenho para definição de estratégias pedagógicas e atendimento individualizado.
V – Reconhecimento e Boas Práticas:
a) verificar as escolas da rede que desenvolveram ações e boas práticas e organizá-las por série ou ano;
b) realizar pequenos seminários para apresentação e compartilhamento das experiências;
c) utilizar redes sociais e demais ferramentas digitais para divulgar as boas práticas;
d) criar programa de premiação das ações de boas práticas de alfabetização, contemplando professores, gestores e escolas da rede.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.
Art. 8º. As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 9º. Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 11. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Sericita e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e QUATRO dias do mês de JULHO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:2EB10883