ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.124 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.124
Dispõe sobre Subvenções Sociais
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2014, subvenções sociais até o limite de R$ 1.109.530,87 (Um milhão e cento e nove mil e quinhentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) para as seguintes entidades:
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a) Sociedade Musical Antonio de Lorenzo |
R$ 10.500,00 |
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b) Grupo Teatral Jovens Unidos em Cristo - JUEC |
R$ 5.500,00 |
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c) Coral Bach de São Lourenço |
R$ 8.000,00 |
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d) Grupo de Escoteiros São Francisco de Assis |
R$ 10.000,00 |
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e) Núcleo Orquidófilo de São Lourenço |
R$ 10 .000,00 |
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f) Sociedade Protetora dos Animais |
R$ 20.000,00 |
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g) São Lourenço Conventions e Visitors Bureau |
R$ 25.500,00 |
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h) Casa da Amizade |
R$ 5.500,00 |
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i) Liga Desportiva de São Lourenço |
R$ 62.000,00 |
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j) Esporte Clube São Lourenço |
R$ 20.000,00 |
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k) Miramar Esporte Clube do Operário |
R$ 10.000,00 |
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l) Associação Desportiva Rio Verde |
R$ 5.500,00 |
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m) Comunidade Desportiva de Futebol |
R$ 5.500,00 |
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n) Liga Esportiva do Sul e Sudeste de Minas Gerais |
R$ 5.500,00 |
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o) Clube da Melhor Idade |
R$ 5.500,00 |
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p) Grupo Espírita Aurea Celeste |
R$ 5.500,00 |
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q) Associação de Pais e Amigos da Natação - APAN |
R$ 20.000,00 |
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r) Academia de Letras e Ciências de São Lourenço - ALECI |
R$ 5.500,00 |
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s) Coral Lírico de São Lourenço |
R$ 8.000,00 |
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t) Centro de Recuperação Álcool e Drogas |
R$ 35.000,00 |
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u) Associação Educacional Idéias e Ideais |
R$ 5.000,00 |
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T O T A L |
R$ 288.000,00 |
§ 1º - Os valores relacionados nos quadros de subvenções sociais do Município, relacionados neste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo, sofrerão correção de acordo com o índice do IPCA apurado no final do exercício:
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A S S O C I A Ç Õ E S DE BAIRROS |
REP. MENSAL |
REP. ANUAL |
|
Bairro Nossa Senhora de Lourdes |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Alto São Francisco (Vila Nova) |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Alto da Ponte da Federal |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Bairro Carioca |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Bairro Jardim das Estâncias |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Porta do Céu |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
São Lourenço Velho |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.124
Folha 02
|
Vila Carneiro |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
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Estação |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Palmela |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
João de Deus |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Bairro Canaã |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
Amigos do Vale dos Pinheiros |
R$ 529,78 |
R$ 5.297,80 |
|
T O T A L |
|
R$ 68.871,40 |
§ 2° - Os valores a serem repassados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Fundo Municipal de Assistência Social às entidades abaixo relacionadas, estão calculadas na forma de “per capita”. O número de atendidos é fornecido pelas entidades beneficiadas e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3° - Os valores oriundos de dotações deduzíveis de Imposto de Renda serão repassados às entidades, através de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Instituições de proteção social Básica |
Faixa Etária |
Nº atendido mês |
Vr. Per Capita |
Total anual |
|
Creche SEI - SOS |
0 a 6 anos |
170 |
R$ 28,02 |
R$ 57.151,57 |
|
Creche SEI - SOS |
7 a 14anos |
80 |
R$ 34,23 |
R$ 32.859,08 |
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Jardim Escola Tereza de Jesus |
0 a 6 anos |
160 |
R$ 28,02 |
R$ 53.789,72 |
|
Jardim Escola Tereza de Jesus |
7 a 18 anos |
25 |
R$ 34,23 |
R$ 10.268,46 |
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Creche Santa Maria Goretti |
0 a 6 anos |
218 |
R$ 28,02 |
R$ 73.288,49 |
|
Educandário São Lourenço |
0 a 6 anos |
80 |
R$ 28,02 |
R$ 26.894,86 |
|
Fundação Casa dos Meninos |
7 a18anos |
150 |
R$ 34,23 |
R$ 61.610,77 |
|
Creche Pequeno Mundo |
0 a 6 anos |
100 |
R$ 28,02 |
R$ 33.618,57 |
|
Educandário Santa Cecília |
7 a 14anos |
60 |
R$ 34,23 |
R$ 24.644,31 |
|
T O T A L |
|
|
|
R$ 374.125,82 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Instituição de proteção social especial de média complexidade |
Nº atendi Dos/mês |
Vr. Per capita |
Total anual |
|
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE |
230 |
R$ 47,62 |
R$ 131.422,33 |
|
T O T A L |
|
|
R$ 131.422,33 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.124
Folha 03
|
Instituições de proteção social especial de alta complexidade |
Nºatendidos/mês |
Vr. Per Capita |
Total anual |
|
Asilo Casa de Maria |
50 |
R$ 56,03 |
R$ 33.618,57 |
|
Asilo São Vicente de Paulo |
60 |
R$ 56,03 |
R$ 40.342,29 |
|
Lar Bom Samaritano |
20 |
R$ 56,03 |
R$ 13.447,43 |
|
T O T A L |
|
|
R$ 87.408,29 |
|
Instituições de Proteção Social de Alta Complexidade |
Vr. Mensal |
Vr. Anual |
|
Associação Assistencial São Francisco de Assis |
R$ 2.000,18 |
R$ 24.002,16 |
|
Casa de Passagem Mãe Social |
R$ 2.397,59 |
R$ 28.651,10 |
|
TOTAL |
R$ 4.397,77 |
R$ 52.653,26 |
|
Instituição de Proteção Social Básica |
Vr. Mensal |
Vr. Anual |
|
Associação Ambiente Sócio Cultural Recreativo ARA-ACÁ – ARA-AÇA – ARA-AÇÃ S/C |
R$ 1.878,61 |
R$ 22.543,37 |
Art. 2° Os valores a serem repassados às entidades abaixo serão provenientes de recursos enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social/MDS, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/SEDESE, conforme convênio:
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL /SEDESE |
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Instituição de Proteção Social especial de Média Complexidade |
Nºatendidos |
Vr. Mensal |
Vr. Anual |
|
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
70 |
R$ 2.825,20 |
R$ 33.902,40 |
|
Instituições de proteção social especial de Alta Complexidade |
Nº atendidos
|
Vr. Mensal |
Vr. Anual |
|
Asilo Espírita Casa de Maria da Velhice Desamparada |
50 |
R$ 2.960,57 |
R$ 35.526,84 |
|
Casa de Passagem Mãe Social |
10 |
R$ 418,81 |
R$ 5.025,72 |
|
Lar Bom Samaritano |
20 |
R$ 837,62 |
R$ 10.051,44 |
|
T O T A I S |
|
R$ 7.042,20 |
R$ 50.604,00 |
Parágrafo Único - Fica determinado que todas as entidades citadas, que receberem subvenções sociais, são obrigadas a prestar contas das verbas recebidas, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao recebimento da verba,com os respectivos comprovantes que serão
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.124
Folha 04
incorporados à Prestação de Contas do Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena da suspensão das parcelas subsequentes e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos valores anteriormente percebidos.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2622/2013
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2EB386E5